Execução Fiscal 0014168-33.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2002

Valor da Causa

R$ 20.410,09

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE JOSE DOMINGOS NETO

OAB/PR 23858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Terceiro

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2025, 14:13

Recebidos os autos

30/05/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025

30/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:10

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 23:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 23:25

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Todas as movimentações(182)

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/11/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2025, 14:13

Recebidos os autos

30/05/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:13

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 23:25

Sentença

•09/04/2025, 23:25

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legal

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Transitado em Julgado em 13/05/2025

30/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:10

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 23:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 23:25

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:22

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:35

Processo Reativado

06/04/2024, 16:10

Devolvidos os autos

06/04/2024, 16:10

Juntada de certidão

06/04/2024, 16:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/04/2024, 16:10

Juntada de decisão

06/04/2024, 16:10

Juntada de intimação

06/04/2024, 16:10

Juntada de intimação

06/04/2024, 16:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/04/2024, 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 09:23

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o Recurso de Apelação de ID n° 115213288 é tempestivo. Outrossim, intimo a parte executada/apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/04/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2023, 23:02

Conclusos para decisão

12/08/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.

07/02/2021, 01:26

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:29

Publicado Despacho em 15/12/2020.

16/12/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 23:19

Juntada de Petição de expediente

01/10/2020, 18:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:27

Conclusos para decisão

21/09/2020, 16:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2009, 01:43

Despacho (Despacho)

26/06/2009, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2009, 01:37

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:10

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:31

Despacho (Despacho)

12/12/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2005, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2005, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/07/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/05/2005, 01:59

Requisição de Informações (Intimacao)

20/05/2005, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/01/2005, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/12/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/11/2004, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2004, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/10/2004, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

05/10/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2004, 01:24

Despacho (Despacho)

06/05/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/01/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2003, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2003, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2003, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2003, 02:01

Despacho (Despacho)

12/05/2003, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/10/2002, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2002, 01:20

Despacho (Despacho)

21/10/2002, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2002, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2002, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2002, 01:59

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:35

Decisão

•15/02/2024, 14:45

Recurso de sentença

•14/04/2023, 16:05

Sentença

•26/02/2023, 23:02

Despacho

•10/12/2020, 23:19