Execução Fiscal 1002830-63.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1002830-63.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMIONATTO E CIA LTDA, CANDIDO SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO, CLARI SIMIONATTO, JORAIDO SIMIONATTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1002830-63.2020.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em desfavor de SIMIONATTO E CIA LTDA, CANDIDO SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO, CLARI SIMIONATTO e JORAIDO SIMIONATTO, por meio da qual pretende o exequente a suspensão da execução ante ação judicial em andamento, atinente à inconstitucionalidade de cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Na hipótese dos autos, a infração descrita nas CDA’s nº 2017216959, 2018771106, 20191627157 e 2020451057, decorre do inadimplemento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída no Estado de Mato Grosso por meio do artigo 100 da Lei Estadual nº 4.547/82 (Código Tributário Estadual de MT) e artigo 11, §5º do Dec. nº 2063/09. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo” (ARE 972352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019). Em consonância, o Sodalício Estadual se posicionou para determinar o afastamento da exigência da cobrança da TACIN, inclusive, quanto a modulação aplicando a regra geral, qual seja, efeito ex tunc. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE COMBATE AO FOGO TSPI. DESCABIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 643.247, em que foi reconhecida repercussão geral, decidiu ser incabível a cobrança de taxa de prevenção de incêndios e de combate ao fogo pelos municípios, pois tal atividade incumbe aos estados, cujo financiamento ocorre por meio de cobrança de IMPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077270353, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/05/2018). (TJ-RS - AI: 70077270353 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 02/05/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) No mesmo sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. (...) Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/10/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/10/2021) Em que pese recentemente a decisão na ADI nº 1003057- 65.2019.8.11.0000, em trâmite no Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ter decidido quanto a modulação dos efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado da decisão dos mencionados autos, o mesmo está pendente de julgamento de embargos de declaração, razão ela qual, mantenho, por ora, entendimento de aplicação do efeito ex tunc, conforme decidido pelas Câmaras de Direito Público do TJMT. Isto posto, defiro a suspensão requestada, e, considerando o fato de que os executados poderão ser alvo de cobrança por taxa declarada inconstitucional, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das CDA’s nº 2017216959, 2018771106, 20191627157 e 2020451057, diante da inexigibilidade do débito fiscal, até ulterior deliberação, Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de SIMIONATTO E CIA LTDA em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CLARI SIMIONATTO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JORAIDO SIMIONATTO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CANDIDO SIMIONATTO em 24/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JUVELINO SIMIONATO em 24/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)