Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005750-68.2023.8.11.0004 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005750-68.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005750-68.2023.8.11.0004.. SUSCITANTE: FABIO PEREIRA DE ARAUJO SUSCITADO: P. MARIA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP, VALDENEIDE RESENDE DE SOUSA, PAULINA MARIA DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por FÁBIO PEREIRA DE ARAÚJO em face da empresa KAINAGUA TRANSPORTES, objetivando alcançar os bens da sócia PAULINA MARIA DE CARVALHO. Alega que o incidente é necessário porque já foram realizadas diversas tentativas de atos executórios na ação de nº 0007749-25.2013.8.11.0004, mas não existem bens pertencentes à pessoa jurídica. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Na hipótese, não basta a formulação de petição simples para o recebimento e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo o interessado preencher os pressupostos legais específicos que autorizam a aplicação do art.50[1], do Código Civil, e apresentar provas mínimas que corroborem com suas alegações, consoante dispõe o art.134[2], §4º, do CPC. 4. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No novel ordenamento processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios. 2. A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia. 3. Os Arts. 135 e 136 do CPC autorizam a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que preconiza a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) que ensejam a incidência da desconsideração da personalidade jurídica são suficientes para que seja determinada a instauração do incidente requerido. [...]” (TJ-DF 07101581420178070000 DF 0710158-14.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 14/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) DISPOSITIVO: 5. Desta forma, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.319 a 321, do CPC, com a imprescindível narrativa dos eventos concretos e provas mínimas que corroborem com a afirmação de aplicação do disposto no art.50, do Código Civil, sob pena de rejeição sumária do incidente, com fundamento no art.330, I, do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito [1]Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso [2] Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULINA MARIA DE CARVALHO em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de P. MARIA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDENEIDE RESENDE DE SOUSA em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de P. MARIA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDENEIDE RESENDE DE SOUSA em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULINA MARIA DE CARVALHO em 31/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

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