Execução de Título Extrajudicial 1022992-54.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022992-54.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022992-54.2020.8.11.0001.. Visto. Chamo o feito a ordem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Associação Residencial Flor do Cerrado em face de Patrick Dalla Bernardina e Michele Atilio Coelho, a qual foi distribuída e tramitava junto ao juízo do 8º Juizado Especial Cível da Capital, todavia, a Magistrada proferiu decisório (ID 65188761) encaminhando os autos a este juízo, sob alegação de conexão com feitos que aqui tramitam. Ocorre que, reconhecendo o acima exposto, o juízo determinou a remessa dos autos à esta Vara Cível da Justiça Comum, o que não se mostra adequado, vez que a Lei dos Juizados Especiais não prevê a possibilidade de remessa dos autos, ante a incompatibilidade do rito, remanescendo como única alternativa a extinção do processo, conforme disposto no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUZADO PARA VARA COMUM - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insta esclarecer que a Lei 9.099 é uma Lei Especial. Assim, em que pesem as argumentações e princípios suscitados pela parte apelante, o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 deve ser observado II - Declarada a incompetência dos Juizados Especiais, o processo deve ser julgado extinto sem alcance de seu mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, razão pela qual correta à sentença que não admitiu o declínio da competência e a remessa dos autos da o rito ordinário. III - Por fim, insta esclarecer que o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099, permite a remessa para o rito ordinário apenas quando não possível à citação, que no Juizado em regra é feita por AR.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado, Recurso de apelação n. 8010106- 60.2014.8.11.0017, julgado em 21.10.2020, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO). (destaquei) "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO. OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95. ORDEM CONCEDIDA. 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, o art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, o qual recomenda a extinção do feito em face da incompatibilidade de ritos entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e as Varas da Fazenda Pública. 2. Segurança concedida." (TJMT - Turma Recursal Única, MS 1000132- 81.2018.8.11.9005, julgado em 14/07/2020, Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA). (destaquei) Vê-se ainda que, especificamente quanto ao caso em tela, até mesmo a defesa da ação é feita de forma distinta, vez que no juízo originário os Embargos à Execução devem ser apresentados nos próprios autos, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/2015, o que de fato ocorreu; já no juízo comum esse se dará em autos apartados, sob pena inclusive de preclusão, conforme determina o art. 914, §1º do CPC. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais finais e honorários advocatícios, vez que a presente ação teve início no Juizado Especial Cível. Por fim, consigno que, com a extinção do feito, a multa por litigância de má-fé aplicada ID 65188761 perde seu objeto e, consequentemente, o pedido de ID 74306940. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHELE ATILIO COELHO em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICK DALLA BERNARDINA em 01/04/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)