Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027089-60.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027089-60.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE Intimação - DECISÃO Vistos. Diante das peculiaridades do caso e necessidade de esclarecimentos outros, DESIGNO para o dia 24/08/2023, às 16h30, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na sala de audiência do Fórum desta Comarca. INTIMEM-SE as partes, com a ADVERTÊNCIA ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo - art. 9º c/c art. 51, inciso I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE -, bem como ao(s) requerido(s) de que, não comparecendo PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz - Lei n. 9.099/95, art. 20. Eventuais testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na forma da Lei n. 9.099/95, art. 34 e§§. O ato será gravado por meio do sistema TEAMS, devendo as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos que desejarem participar por meios remotos, disponibilizarem nos autos endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, caso desejem participar de forma remota. Esclareço que na hipótese de participação da solenidade em AMBIENTE PRÓPRIO e fora da localidade das unidades judiciárias, será necessário o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Poderão, também, as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos comparecerem às SALAS PASSIVAS dos fóruns da localidade onde estejam, devendo informar nos autos ou à Secretaria do juízo com antecedência sobre tal escolha. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de MARGARETH DAROLD MARTINS em 21/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(110)