Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001579-62.2018.8.11.0036 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001579-62.2018.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001579-62.2018.8.11.0036.. REU: ILTON FERREIRA BARBOSA, RAFAEL JUNIOR SESTI REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ILTON FERREIRA BARBOSA e RAFAEL JUNIOR SESTI, como incursos nas condutas delitivas tipificas nos artigos 90, da Lei 8666/93, c.c art. 312, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações (art. 69, CP), pela prática dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “Consta do incluso procedimento que instrui a inicial, que, nos anos de 2014, 2015 e 2016, em horário não especificado nos autos, na sede da Prefeitura Municipal de Tesouro, os denunciados fraudaram, mediante ajuste e combinação o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obterem para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.” A denúncia foi recebida em decisão datada de 03/07/2018 e acostada ao Id 61690775– fl.258, sendo determinada a citação dos acusados, para oferecerem defesa escrita, no prazo previsto em lei. Devidamente citados, os Acusados apresentaram defesa prévia em Id 61690781– fls. 292/300. Em audiência de instrução (Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital), ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes e por fim, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Decretado o encerramento da instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (Id 61691893 – fls. 367/376), requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal, pugnando pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais (Id 68630190 - fl. 405/406), requereu a absolvição dos acusados por inexistir nos autos provas suficientes à condenação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não havendo questões preliminares para analisar, passo imediatamente para o mérito da presente ação penal. 1) DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Inicialmente consigno que o tipo penal anteriormente previsto no art. 90 da Lei nº8.666/1993 não foi abolido pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Em verdade, houve a migração dos tipos penais (em sua maioria) para o Código Penal, Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, arts.337-E a 337-O. A conduta criminosa antes tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 agora se encontra no art. 337-F do Código Penal, que prevê o crime de “Frustração do caráter competitivo de licitação” e dispõe: “Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”. Trata-se, portanto, de continuidade normativo-típica e não abolitio criminis. Nesse sentido, leciona Cleber Massom: Abolitio Criminis é a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penal um fato até então considerado criminoso. Encontra previsão legal no art. 2º, caput, do Código Penal e tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. III). (...) Para o Supremo Tribunal Federal, a configuração da abolitio criminis reclama revogação total do preceito penal, e não somente de uma norma singular referente a um fato que, sem ela, se contém numa incriminação penal. Com efeito, são necessários dois requisitos para a caracterização da abolitio criminis: (a) revogação formal do tipo penal; e (b) supressão material do fato criminoso. Em outras palavras, não basta a simples revogação do tipo penal. É necessário que o fato outrora incriminado torne-se irrelevante perante o ordenamento jurídico, a exemplo do que aconteceu com o antigo crime de adultério, cuja definição encontrava-se no art. 240 do Código Penal. De fato, não há falar em abolitio criminis nas hipótese sem que, nada obstante a revogação formal do tipo penal, o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diversos. Nesses casos, verifica-se a incidência do princípio da continuidade normativa (ou da continuidade típico-normativa), operando-se simplesmente a alteração geográfica (ou topográfica) da conduta ilícita. Esse fenômeno foi constatado no campo do atentado violento ao pudor, pois o art. 214 do Código Penal foi revogado pela Lei 12.015/2009, mas o fato passou a ser alcançado pelo art. 213 do Estatuto Repressivo, agora sob o rótulo 'estupro'” (Direito Penal Esquematizado - vol 1 - Parte geral - 8ª edição - Método – 2014 – p. 157) Não houve, portanto, a descriminalização da conduta prevista no art. 90 da Lei nº8.666/1998. No mais, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal em comento. O atual art. 337-F do Código Penal prevê pena privativa de liberdade de reclusão, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos, ao passo que o art. 90 da Lei nº 8.666/1993 previa pena de detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Trata-se, evidentemente, de lex gravior, de modo que apenas se aplica aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. Ao presente caso incide, portanto, a regra geral de aplicação da lei vigente à época do fato (tempus regit actum). 2) DO MÉRITO. 2.1) DO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93: A pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente. A MATERIALIDADE está demonstrada pelos documentos que instruíram a denúncia, em especial cópia dos Portaria de Instauração de inquérito civil (Id 61690751 – fls. 43/45), Denúncia formulada pela Câmara Municipal de Tesouro (Id 61690750 – fl. 48), Termo de Homologação de Pregão nº 011/2014 (Id 61690750 – fl. 49), Termo de Homologação de Pregão nº 006/2015 (Id 61690750 – fl.50), Ata De Registro De Preços n° 006/2016 (Id 61690750 – fls. 51/58), Ata de Reunião (Id 61690750 – fls. 64/68), Certidão de Diligências e Fotografias (Id 61690753 – fl. 70/73), Certidão e Planilhas de Pagamentos (Id 61690753 – fls. 75/79), 1º Termo Supressivo à ata de registro de preços nº 006/2016 (Id 61690754 – fls. 97/98), 1º Termo aditivo à ata de registro de preços nº 006/2016 (Id 61690754 – fls. 99/100), Notas fiscais (Id 61690754 – fls. 101/133 e Id 61691899 – fls. 142/166), Contrato nº 052/2015 (Id 61691899 – fls. 134/138), Ordem de Serviços (Id 61691899 – fl. 139), Fiscalização contrato (Id 61691899 – fl. 140/141), Contrato nº 079/2014 (Id 61690768 – fls. 167/170) e Notas fiscais (Id 61690768 – fls. 171/198). A comprovação da AUTORIA, contudo, não restou satisfatoriamente comprovada. Vejamos. As testemunhas Jaime Silva Santos, José Moraes Filho e Rubinaldo Souza Santos, afirmaram em juízo que após receberem denúncias anônimas acerca de uma oficina mecânica que em tese fornecia serviços de manutenção nos veículos da prefeitura, sendo que realizaram visita nada havia no local, sendo que o imóvel tratava-se de um pequeno imóvel de poucos metros, sem qualquer veículo ou equipamentos para manutenção veicular leve ou pesada. Todavia, as testemunhas ouvidas na fase administrativa em inquérito civil pelo Ministério Público, bem como em juízo, nada esclareceram como teria ocorrido a frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JAIME SILVA SANTOS: “Na verdade nós recebemos uma ligação anônima, dizendo que existia essa oficina lá, aí fomos lá no lugar e não existia oficina, existia uma meia água lá. (...) Ministério Público: Tinha maquinários? Equipamentos para o concerto de veículos? Testemunha: Não.(...) Ministério Público: Pelo que o senhor falou aí podemos concluir que não tinha atividade empresarial ali? Testemunha: Tinha não. (...) Ministério Público: O senhor já viu o Rafael Sesti por lá? Testemunha: Não.” (...) (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) As declarações da testemunha José Moraes Filho, de igual modo, informaram sobre a existência de contratos firmados entre a prefeitura e a empresa do corréu RAFAEL SESTI, bem como que referidos contratos não estariam sendo cumpridos, visto a inexistência da mencionada oficina, contudo, nada esclareceu como teria ocorrido frustração ou fraude ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JOSÉ MORAES FILHO: “(...) Ministério Público: (...) Os senhores argumentavam de que havia oficina fantasma no município de Tesouro [...] o que o senhor tem a explicar dobre esses fatos para nós? Testemunha: [...] Fomos no local, detectamos que não havia carro de prefeitura naquele local. Ministério Público: E o que mais? Testemunha: E o próprio ambiente em si não tinha condições mínimas para atender o objeto do contrato daquela empresa. Ministério Público: Descreve pra mim as condições das instalações dessa oficina? Testemunha: Simplesmente é uma casinha, uma meia água [...] sem condições de oferecer o serviço proposto. Ministério Público: O senhor conhece Rafael Sesti? Testemunha: Não. [...] Ministério Público: Já viu o Rafael na oficina? Testemunha: Não, nem conheço.(...)” (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) De igual modo foram as declarações prestadas em juízo pela testemunha Rubinaldo Souza Santos, a qual apenas indicou que o local onde deveria estar instalada a suposta oficina se tratava de um barracão abandonado sem mínimas condições de prestar os serviços contratos. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA RUBINALDO SOUZA SANTOS: “(...) Ministério Público: O que o senhor viu quando chegou lá (local da suposta oficina)? Testemunha: [...] lá não tem oficina. Ministério Público: Se não tem oficina o que tem? Testemunha: Tem um barracão só, abandonado. [...] Ministério Público: Tinha movimento de pessoas ou de veículos que pudessem que ali tinha atividade de uma oficina mecânica? Testemunha: Não, lá estava abandonado. Ministério Público: Tinha equipamento de oficina mecânica? Testemunha: Não. [...] Ministério Público: O senhor já havia ouvido falar do Rafael lá em Tesouro? Testemunha: Não. (...)” (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) Em interrogatório judicial os acusados ILTON e RAFAEL, negaram a prática da conduta delitiva afirmando que a empresa de RAFAEL era legalmente constituída e que participou do pregão juntamente com outras empresas. O crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, que conta com a seguinte redação: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Sobre o tipo penal em comento, a doutrina majoritária entende que se trata de crime formal, dispensando a efetiva obtenção de vantagem ilícita pelo agente, muito bem representada pelo escólio de José Paulo Baltazar Júnior: “Com o mero ajuste, combinação ou adoção do expediente no procedimento da licitação, independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção de vantagem econômica [...], sendo o crime formal, como resulta claro da leitura do tipo, ao afirmar a tipicidade da conduta praticada com o intuito de obter a vantagem.”(BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 891). Embora se trate de crime formal, porquanto a previsão do “intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” dispensa o resultado naturalístico correspondente, as condutas que compõem os verbos nucleares do tipo devem ter a aptidão de causar prejuízo ao caráter competitivo da licitação. Dito de outro modo, não se tipifica o crime se a conduta não puder violar o caráter competitivo do certame. Em análise dos autos, o Parquet entende que houve fraude à licitação em razão da suposta contratação de “empresa de fachada”, teoricamente especializada em manutenção de veículos leves e pesados, bem como elétrica, hidráulica, funilaria, pintura, capotaria/tapeçaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, entre outros. Inicialmente, é importante destacar que a acusação não parte da melhor das premissas. Isso porque, em que pese haver demonstração nos autos da existência de contratação da empresa do corréu RAFAEL JUNIOR SESTI, bem como indícios da demonstração de não prestação dos serviços contratados e pagos pelo Município de Tesouro, não há demonstração nos autos da existência de outras empresas participantes dos mencionados pregões, bem como não há qualquer indicação pela acusação da forma pela qual teria se consumado com a frustração ou fraude ao caráter competitivo dos processos licitatórios que culminaram nas assinaturas dos contratos entre a Prefeitura de Tesouro e a empresa R.J. SESTI-ME, CNPJ 17.644.163/0001-00. Não se nega que os contratos firmados não tiveram sua contraprestação pela empresa contratada e pode ter sido articulação pelos réus para aumentar seus ganhos na contratação da obra. Isso, entretanto, é objeto de análise do crime descrito no art. 312, do CP, também imputado aos réus na denúncia, e pode até ser censurável sob outras perspectivas, mas, no que interessa ao crime descrito no art.90 da Lei 8666/93, não diminui a competitividade do certame e, portanto, não tipifica o crime. A respeito do tema, complementa José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais - 9ª edição - São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 909): "Exige-se, no entanto, que a combinação ou o expediente adotados representem frustração do caráter competitivo do procedimento, ou seja, da possibilidade de que seja buscada a proposta mais vantajosa para o poder público, de forma isonômica entre os participantes, o que é da essência da própria idéia de procedimento licitatório. (...)" Dessa forma, para a incidência do tipo em penal em questão não basta, tão somente, a utilização de expediente fraudulento no âmbito do processo licitatório, mas sim que este seja apto a frustrar ou fraudar a competitividade do certame. Desse modo, nesse ponto da peça acusatória o Parquet não demonstrou que os expedientes eventualmente fraudulentos no âmbito do processo licitatório foram aptos a frustrar ou fraudar a competitividade do certame, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos pelo crime descrito no art. 90 da Lei 8666/96. 2.2) DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL: Diz o Código Penal: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valorou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem aposse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:” Trata-se de crime funcional, também chamado de delicta in officio, sendo esse conceituado como aquele praticado pelo funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Não basta ser praticado por funcionário público. Quanto ao sujeito ativo, os crimes funcionais são classificados como crimes próprios ou especiais: exigem uma situação fática ou jurídica diferenciada no tocante ao sujeito ativo. Há definição de funcionário público e daqueles equiparados a tal no art. 327 do Código Penal: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O caput do art. 312 do Código Penal, refere-se ao “peculato próprio”, o qual se subdivide em duas espécies: (i) peculato apropriação (núcleo “apropriar-se”); e (ii) peculato desvio (núcleo “desviá-lo”). O § 1.º prevê, ainda, o “peculato-furto” (“peculato impróprio”). E o §2.º, por sua vez, “peculato culposo”. Em todas as espécies de peculato o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, tanto no seu aspecto patrimonial (preservação do erário), como também no seu aspecto moral (lealdade e probidade dos agentes públicos). É possível o crime de peculato envolvendo o patrimônio de particular, desde que o bem particular esteja sob custódia da Administração Pública. Trata-se do peculato malversação. O objeto material do delito, segundo o art. 312, “caput”, é “(...) dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular (...)”, sendo que: “Dinheiro”: é o papel-moeda ou a moeda metálica circulante no Brasil ou no exterior. Em outras palavras, o dinheiro pode ser nacional ou estrangeiro. “Valor”: qualquer título de crédito ou documento negociável representativo de uma obrigação. Exemplos: letra de câmbio e apólice. “Qualquer outro bem móvel” (fórmula genérica): bem móvel é a coisa suscetível de ser apreendida e levada para outro local – ela tem que ser dotada de valor patrimonial. Nesse contexto, a MATERIALIDADE está demonstrada pelos documentos que instruíram a denúncia, em especial cópia dos Portaria de Instauração de inquérito civil (Id 61690751 – fls. 43/45), Denúncia formulada pela Câmara Municipal de Tesouro (Id 61690750 – fl. 48), Termo de Homologação de Pregão nº 011/2014 (Id 61690750 – fl. 49), Termo de Homologação de Pregão nº 006/2015 (Id 61690750 – fl.50), Ata De Registro De Preços n° 006/2016 (Id 61690750 – fls. 51/58), Ata de Reunião (Id 61690750 – fls. 64/68), Certidão de Diligências e Fotografias (Id 61690753 – fl. 70/73), Certidão e Planilhas de Pagamentos (Id 61690753 – fls. 75/79), 1º Termo Supressivo à ata de registro de preços nº 006/2016 (Id 61690754 – fls. 97/98), 1º Termo aditivo à ata de registro de preços nº 006/2016 (Id 61690754 – fls. 99/100), Notas fiscais (Id 61690754 – fls. 101/133 e Id 61691899 – fls. 142/166), Contrato nº 052/2015 (Id 61691899 – fls. 134/138), Ordem de Serviços (Id 61691899 – fl. 139), Fiscalização contrato (Id 61691899 – fl. 140/141), Contrato nº 079/2014 (Id 61690768 – fls. 167/170) e Notas fiscais (Id 61690768 – fls. 171/198). A comprovação da AUTORIA dos acusados ILTON FERREIRA BARBOSA, prefeito à época e RAFAEL JUNIOR SESTI, proprietário da empresa R.J. SESTI-ME, CNPJ 17.644.163/0001-00, contratada da Prefeitura Municipal para prestação de serviços de manutenção de veículos leves e pesados, bem como elétrica, hidráulica, funilaria, pintura, capotaria/tapeçaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, entre outros. A denúncia narra a ocorrência dos delitos de peculato-desvio, peculato-apropriação, e fraude à licitação (analisada no item 2.1), praticado pelos corréus em conluio. A testemunha Suely Lopes Beltrão, Técnica Administrativa do Ministério Público, afirmou em juízo, que em cumprimento a ordem de serviços expedida pela Promotora de Justiça, realizou visita in loco à suposta oficina mecânica, tendo constatado que naquele local, nunca teria funcionado uma oficina mecânica. Vejamos: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA SUELY LOPES BELTRÃO: “[...] Ministério Público: [...] Eu despachei uma ordem de serviço para que você comparecesse lá na cidade de Tesouro e verifica-se algumas informações que os vereadores passaram para gente [...] o que você constatou ao chegar no local? Testemunha: [...] é perto de um posto que você retornou, ai vi lá que estava escrito RP [...] mas lá não constava nada, só tinha o prédio todo limpinho, todo arrumadinho [...] Ministério Público: A oficina estava fechada? Testemunha: Fechado e limpo, não tinha sinal de óleo, toda oficina tem sinal de óleo, limpinha não tinha nada [...] Ministério Público: Você indagou para alguém se o Senhor Rafael Sesti era conhecido? Testemunha: Ninguém conhecia [...]”(Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) A testemunha Jaime Silva Santos, vereador à época dos fatos, narrou em juízo que a câmara municipal teria recebido denúncias anônimas de desvios de verbas públicas praticadas na suposta oficina mecânica e ao realizar visita à suposta oficina, na companhia de outros vereadores, José Moraes Filho e Rubinaldo Souza Santos, constataram que no local não havia nenhuma estrutura de oficina mecânica, sem qualquer equipamento ou veículo, seja particular ou da Prefeitura de Tesouro. Aduziu ainda que o suposto empresário era pessoa totalmente desconhecida naquele local. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JAIME SILVA SANTOS: “Na verdade nós recebemos uma ligação anônima, dizendo que existia essa oficina lá, aí fomos lá no lugar e não existia oficina, existia uma meia água lá. (...) Ministério Público: Tinha maquinários? Equipamentos para o concerto de veículos? Testemunha: Não.(...) Ministério Público: Pelo que o senhor falou aí podemos concluir que não tinha atividade empresarial ali? Testemunha: Tinha não. (...) Ministério Público: O senhor já viu o Rafael Sesti por lá? Testemunha: Não.” (...) (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) A testemunha José Moraes Filho, afirmou em visita à sede da empresa em que deveria funcionar uma oficina mecânica não havia estrutura mínima para dar cumprimento ao objeto dos contratos firmados com a prefeitura e que o local se tratava apenas de um pequeno cômodo, sem condições de prestar serviços de manutenção veicular. Aduziu ainda que o corréu, empresário RAFAEL SESTI se trata de pessoa desconhecida naquele município. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JOSÉ MORAES FILHO: “[...] Os senhores argumentavam de que havia oficina fantasma no município de Tesouro [...] o que o senhor tem a explicar dobre esses fatos para nós? Testemunha: [...] Fomos no local, detectamos que não havia carro de prefeitura naquele local. Ministério Público: E o que mais? Testemunha: E o próprio ambiente em si não tinha condições mínimas para atender o objeto do contrato daquela empresa. Ministério Público: Descreve pra mim as condições das instalações dessa oficina? Testemunha: Simplesmente é uma casinha, uma meia água [...] sem condições de oferecer o serviço proposto. Ministério Público: O senhor conhece Rafael Sesti? Testemunha: Não. [...] Ministério Público: Já viu o Rafael na oficina? Testemunha: Não, nem conheço.(...)” (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) Corroborando as declarações das demais testemunhas foram as declarações da testemunha Rubinaldo Souza Santos, o qual declarou em juízo, sob o crivo do contraditório que no local onde deveria funcionar a oficina mecânica responsável pela manutenção dos veículos da Prefeitura só havia um prédio abandonado, sem qualquer equipamento de oficina mecânica e por fim, declarou que o corréu, e empresário RAFAEL SESTI é pessoa desconhecida na pequena cidade de Tesouro: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA RUBINALDO SOUZA SANTOS: “(...) Ministério Público: O que o senhor viu quando chegou lá (local da suposta oficina)? Testemunha: [...] lá não tem oficina. Ministério Público: Se não tem oficina o que tem? Testemunha: Tem um barracão só, abandonado. [...] Ministério Público: Tinha movimento de pessoas ou de veículos que pudessem que ali tinha atividade de uma oficina mecânica? Testemunha: Não, lá estava abandonado. Ministério Público: Tinha equipamento de oficina mecânica? Testemunha: Não. [...] Ministério Público: O senhor já havia ouvido falar do Rafael lá em Tesouro? Testemunha: Não. (...)” (Ata de audiência – Id 61691891– fls.355/358 – Mídia Digital) Interrogados, os acusados negaram o fato criminoso, afirmando que os serviços contratados teriam sido devidamente prestados pela empresa do corréu RAFAEL SESTI. Por seu turno, os acusados afirmaram que os contratos firmados entre a prefeitura e a empresa do corréu RAFAEL SESTI não possuem exigência para que o cumprimento seja realizado na cidade de Tesouro, e que tais serviços teriam sido realizados fora do município, no meio de estradas e na cidade de Rondonópolis em oficina naquele município, sem, contudo, acostar qualquer demonstração da realização de tais serviços nos locais apontados. Desse modo, competia à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime em comento, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal, suficientes a evidenciar sua versão. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. LEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que os pedidos de provas formulados pela defesa "não guardam relação com os termos da Denúncia", razão pela qual foram indeferidos. A alegação defensiva de que parte dos valores percebidos pelo recorrente foram repassados a terceiro é matéria de prova, que caberá a quem alega produzir, nos termos do art. 156 do CPP. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 44639 SP 2014/0013601-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/12/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2016) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E VÍTIMA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES ENTRE SI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE MATERIAL PROBATÓRIO QUE COMPORTA A VERSÃO DA DEFESA. MERA NEGAÇÃO DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA MANTIDA. - Não basta para sustentar o pleito absolutório mera negativa da autoria delitiva, quando contrária ao restante das provas colhidas na instrução probatória - Suscitada tese que contraria o conjunto probatório, incumbe a quem alega instruir o processo com provas ou indícios suficientes a evidenciar sua versão, em correspondência ao art. 156 do CPP - O valor do depoimento dos policias prestados em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e não provido. (TJ-SC - APR: 20130366063 Mafra 2013.036606-3, Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 22/10/2013, Primeira Câmara Criminal) Inicialmente, importante consignar que o crime tem por bem jurídico tutelado a administração pública. No chamado “peculato-desvio” o agente (funcionário público) deixa de destinar o bem (público ou particular) de que tem a posse em razão do cargo para o fim previamente estabelecido e o desvia para destinação diversa, em benefício próprio ou de terceiros. O elemento subjetivo do tipo, portanto, além do dolo simples (vontade livre e consciente de empregar a coisa em finalidade diversa daquela a que era destinada), exige o dolo específico, isto é, intenção de proveito próprio ou de outrem. A intenção das normas é preservar a moralidade dos servidores públicos e sua atuação correta no exercício do munus público. Os depoimentos prestados pelas testemunhas, Suely Lopes Beltrão, Jaime Silva Santos, José Moraes Filho e Rubinaldo Souza Santos são uníssonos e harmônicos, tanto na fase de investigação quanto na fase judicial. O depoimento das testemunhas de defesa, colhidos em audiência, nada contribuíram para esclarecer a respeito dos fatos apurados, mormente os montantes que tiveram saída dos cofres públicos em favor da empresa R.J SESTI-ME, tendo tomado rumo diverso, conforme se verificou ao longo da fundamentação, visto que não há comprovação de realização da manutenção nos veículos da prefeitura, nem mesmo utilização do prédio em que deveriam ser realizados os serviços contratados. As declarações prestadas pelos corréus não são capazes de infirmar as robustas provas coligidas nos autos. Negam os fatos narrados e, em suma, alegam perseguições políticas ao prefeito, por desafeto político. Não trazem qualquer elemento concreto de que tais perseguições se relacionam ao fato denunciado. De fato, da análise dos autos, foram realizados pagamentos à empresa R.J SESTI-ME por três anos consecutivos, sem qualquer prestação de serviços pela referida empresa. Os contratos e ordens de serviço eram assinados pela autoridade máxima do município, então prefeito ILTON. As alegações defensivas não são hábeis a contraditar as provas supra-alinhavadas, limitando-se a alegar que as manutenções eram realizadas fora do município de Tesouro. Todavia, as provas demonstram o contrário, porquanto os contratos e notas fiscais demonstram ser a empresa R.J SESTI-ME contratada e beneficiária de pagamentos pela prefeitura municipal, autorizadas pelo então prefeito ILTON, sem qualquer comprovação da existência da suposta oficina mecânica, pelo contrário, as provas acostadas aos autos demonstram que o local em que deveria existir uma oficina mecânica se tratava de um terreno com um pequeno cômodo, sem qualquer indício de que ali algum dia teria funcionado uma oficina mecânica, ou qualquer equipamento, tendo, portanto, o erário público, no plano fático, destinação diversa para as pessoas citadas. Outrossim, não é crível que o empresário RAFAEL tenha de fato prestado serviços à prefeitura municipal por três anos consecutivos e não exista qualquer indício da execução dos serviços prestados ou mesmo que seja completamente desconhecido da vizinhança daquele pequeno município de Tesouro, evidenciando que se trata de empresa "de fachada", usada para o desvio de verbas públicas. Assim, as condutas delitivas dos corréus restaram evidenciadas pelas provas coligidas nos autos, estando articuladas, revelando conluio e divisão de tarefas para a consecução do resultado ilícito. Conforme se verifica, as condutas de cada corréu, individualizadas, foram necessárias e adequadas para a produção do resultado delitivo, inserindo-se na linha de desdobramento do nexo causal do resultado. ILTON, então prefeito municipal de Tesouro, autorizou a licitação para os serviços em questão, e assinou os contratos, representando o Município, com a empresa R.J SESTI-ME, suposta vencedora da licitação fraudulenta, ciente das irregularidades que maculavam a sua qualificação para a prestação dos serviços licitados. Além disso, ao longo da vigência dos contratos, o então prefeito, ciente da inexistência da prestação do serviço, liberava continuamente, mês a mês, dinheiro do Município de Tesouro a R.J SESTI-ME, em cada pagamento, e continuadamente, os desvios e apropriações do dinheiro público quer para o corréu RAFAEL. Ao que se demonstra dos autos Brandão era quem comandava as operações fraudulentas pela empresa R.J SESTI-ME, por intermédio do “laranja” RAFAEL, que figurava formalmente como empresário, para obter valores emitidos pela Prefeitura Municipal. RAFAEL que, figurando como representante da empresa R.J SESTI-ME, assinou os contratos de prestação de serviços em comento com o Município de Tesouro, tendo participado de licitação fraudulenta, sagrando-se formalmente vencedor e emitindo as notas fiscais para recebimento das quantias mensais em desfavor da Prefeitura Municipal. O fato é típico, tendo sido demonstrados os pagamentos, pela Prefeitura à empresa R.J SESTI-ME que constituíram as condutas de desvios e apropriações ilícitas de verbas públicas, tendo como pressuposto o liame entre a posse do valor e o ofício desempenhado pelo agente público, in casu, o então prefeito ILTON. O delito denunciado é crime próprio, ou seja, tem como sujeito ativo o funcionário público, assim considerado de forma ampla na norma penal explicativa contida no art. 327 do Código Penal. Não obstante, pela regra dos arts. 29, 30 e 327 do Código Penal, referidos delitos admitem a participação por parte de outros agentes, inclusive particulares (RAFAEL), caso em que a qualidade de Prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais, uma vez que a condição pessoal do agente público ingressou na esfera de conhecimento dos consortes. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS CORRÉUS. ELEMENTAR DO CRIME. ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. 1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou inequívoco o conhecimento, pelo agravante, da condição pessoal de Presidentes do Instituto Candango da Solidariedade dos corréus, condenados pelo crime de peculato por equiparação a funcionário público, não há falar em ocorrência de erro de tipo na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1459394 DF 2014/0141428-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2015) Nesse sentido, houve a adesão das respectivas vontades dos agentes de perseguir o resultado delitivo. Destarte, o dolo genérico e o elemento subjetivo específico dos corréus, quais sejam, desviar dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, restaram cabalmente demonstrados. Durante pelo menos três anos foram praticados inúmeros desvios, cada qual constituindo crime autônomo. Como os crimes de peculato-desvio, foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar, com a mesma forma de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, com aumento de um sexto a dois terços, conforme previsto no art. 71, caput, do Código Penal (crime continuado). Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTECONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL.POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. (...) 8. Em se tratando de peculato desvio, delito plurissubsistente, cuja conduta pode ser fracionada em vários atos, o momento consumativo ocorre quando há efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor deque tem posse o agente, independente da obtenção material do proveito próprio ou alheio. 9. In casu, o desvio das verbas públicas ocorreu quando do empenho das ordens de pagamento dos valores e não da assinatura do contrato, pois, neste momento, ainda não se encontravam os valores na esfera de disponibilidade dos autores da infração penal. PENAL. PECULATO/DESVIO. SUCESSIVOSADITAMENTOS E PAGAMENTOS. CRIMESAUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA.RECONHECIMENTO. 10. Consumando-se o crime de peculato desvio no momento em que desviada a verba pública, a realização sucessiva de novos empenhos de pagamento importam em novos desvios de dinheiro público e, portanto, tipificam crimes autônomos. 11. Estando presentes as condições do art. 71 do Código Penal, é de rigor a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie.(STJ. AgRg no REsp 1045631 / SP. 2008/0073047-4. T5 -QUINTA TURMA. Rel. Ministro JORGE MUSSI. j.08/11/2011) Outrossim, não há que se falar em subsunção dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da Lei n.º 8.666/93) e peculato (art. 312, Código Penal), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Visto que, a prática delitiva do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes, porquanto o crime do art. 312, CP exige a apropriação dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato em proveito próprio ou alheio. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CERTAME LICITATÓRIO. TIPICIDADE. DANO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A orientação dominante desta Corte Superior é no sentido de que o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 estabelece um "crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" ( REsp n. 1.498.982/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/04/2016) CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. LICITAÇÃO. FRAUDE. PECULATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Firmou-se neste Sodalício que "Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro" ( HC 415.900/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado no seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2. A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente na empreitada criminosa por ser considerado um de seus principais artífices e beneficiários. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1728967 RN 2018/0051736-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2019) O corréu ILTON não se encontra mais no exercício de mandato eletivo que exercia à época dos fatos, razão pela qual não será aplicada a perda de cargo ou função como efeito da sentença penal condenatória. Caracterizados, portanto, os crimes de peculato-desvio, na forma acima exposta, a condenação é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para: A) CONDENAR ILTON FERREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal do Município de Tesouro-MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 481.981/SSP/MT, inscrito no CPF n° 344.633.131-04, residente e domiciliado na Rua Marchal Rondon, n° 50, Bairro Santa Terezinha, Tesouro-MT, como incurso nas penas do art. 312, caput, do Código Penal e ABSOLVER o acusado do crime imputado na denúncia e descrito no art. 90 da Lei 8666/93. B) CONDENAR RAFAEL JUNIOR SESTI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 1349196-2 SSP/SP, CPF nº 041.504.181-36, residente e domiciliado na Rua 13 de Dezembro, nº 04, Bairro Santa Terezinha, Tesouro/MT, como incursa nas penas do art. 312, caput, do Código Penal e ABSOLVER o acusado do crime imputado na denúncia e descrito no art. 90 da Lei 8666/93. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: 3) DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSAGEM DA PENA. 3.1) DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PELA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ILTON FERREIRA BARBOSA: O Código Penal atribui para o crime de peculato a pena de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Primeira fase – Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado é normal ao tipo. O acusado não possui MAUS ANTECEDENTES tendo em vista a certidão de Id 61690775 – fl. 253. Em relação à CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos nada de concreto que venha a desaboná-las. Quanto as CIRCUNSTÂNCIAS não lhe são desfavoráveis. Quanto aos MOTIVOS, não o suficientes para afetar a pena base. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA grave. No crime em tela não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e a situação econômica do réu informada no presente feito (operador de máquinas), a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Segunda fase – pena provisória: Inexistem agravantes e atenuantes a serem reconhecidas. Assim, a PENA PROVISÓRIA continua em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Terceira fase – pena definitiva: Ante a ausência de causas de diminuição e aumento capazes de influir no cômputo da pena, TORNO DEFINITIVA A PENA em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 3.2) DA DETRAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou preso preventivamente durante o trâmite processual, de modo que não há como operar detração da pena, nos termos do art. 387, §2º do CPP. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo para o condenado o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Tendo em conta o que dispõe o art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito e multa, a ser estabelecida pelo juízo da execução penal. 4) DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PELA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL JUNIOR SESTI: O Código Penal atribui para o crime de peculato a pena de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Primeira fase – Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta da Acusada é normal ao tipo. A acusada não possui MAUS ANTECEDENTES tendo em vista a certidão de Id 61690775 – fl. 255. Em relação à CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos nada de concreto que venha a desaboná-las. Quanto as CIRCUNSTÂNCIAS não lhe são desfavoráveis. Quanto aos MOTIVOS, não o suficientes para afetar a pena base. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA grave. No crime em tela não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e a situação econômica do réu informada no presente feito (operador de máquinas), a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Segunda fase – pena provisória: Inexistem agravantes e atenuantes a serem reconhecidas. Assim, a PENA PROVISÓRIA continua em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Terceira fase – pena definitiva: Ante a ausência de causas de diminuição e aumento capazes de influir no cômputo da pena, TORNO DEFINITIVA A PENA em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 4.2) DA DETRAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou preso preventivamente durante o trâmite processual, de modo que não há como operar detração da pena, nos termos do art. 387, §2º do CPP. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo para o condenado o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Tendo em conta o que dispõe o art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito e multa, a ser estabelecida pelo juízo da execução penal. 5) DOS DISPOSITIVOS FINAIS. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que não houve pedido específico nos autos, além de que resta pacificado na Jurisprudência que a condenação em indenização por danos morais ou materiais na ação penal é necessário o pedido expresso da acusação ou do ofendido. CONDENO os réus em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO aos acusados o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. Os Acusados deverão ser intimados pessoalmente da sentença, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: Com efeito, operou-se a prescrição em sua modalidade retroativa, isso porque da data do recebimento da denúncia (03/07/2018) até a data da sentença (19/06/2023), como não houve qualquer fato interruptivo da referida causa de extinção da punibilidade (CP, 117), transcorreu o lapso de mais de quatro anos. Assim, considerando este lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia até a data da sentença e considerando que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada (CP, 110), verifica-se que já decorreu mais de QUATRO ANOS estabelecido no art. 109, V, do Código Penal. Nesse contexto, o fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal com o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). Destarte, tendo por norte os comandos cogentes dos arts. 107 e 109 do Código Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida de rigor. Posto isso, com esteio no art. 107, IV, art. 109, V e art. 110 todos do CPB, art. 66, II da LEP e art. 8º, nº1 do Pacto de San José da Costa Rica, torna imperioso reconhecer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos sentenciados ILTON FERREIRA BARBOSA e RAFAEL JUNIOR SESTI, já qualificados, porque operada a prescrição retroativa. ALIMENTE-SE o Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDiP a fim de proceder à cessação da determinação de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado[1]. RECOLHA-SE eventual mandado de prisão expedido em desfavor da apenada, perfazendo a sua imediata exclusão do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. CIÊNCIA às partes. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVEM-SE com as baixas. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga– MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito [1] TSE 09 - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de ILTON FERREIRA BARBOSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR SESTI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILTON FERREIRA BARBOSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL JUNIOR SESTI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEMAR ELIO PERINAZZO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBSON PEREIRA GUIMARAES em 30/06/2023 23:59.

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