Ação Penal - Procedimento Sumário 0043713-86.2018.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0043713-86.2018.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 0043713-86.2018.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 POLO PASSIVO: Nome: EDUARDO DINALO DE MELO Endereço: desconhecido PESSOA A SER INTIMADA: ADVOGADA IRIS ALBERTO MELO FONSECA - OAB MT 26145-O - CPF: 032.002.821-69 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACIMA QUALIFICADA, mas precisamente, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculador disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA SENTENÇA: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR EDUARDO DINALDO DE MELO, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e 180 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena quanto ao crime de PORTE ILEGAL DE ARMA: Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. De acordo com as provas do delito carreadas aos autos, verifico que a culpabilidade do acusado, que consiste na reprovação social de sua conduta, é normal, própria do tipo penal em questão; o acusado não apresenta antecedentes criminais; não há elementos acerca da conduta social e personalidade do agente que sejam dignos de nota; os motivos e circunstâncias do crime não fogem à normalidade; as consequências do crime foram comuns ao tipo penal; não há que se falar em comportamento da vítima, que é a coletividade. Por tais razões, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo para cada dia-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Embora esteja presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la diante da vedação de se reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Não havendo circunstâncias agravantes ou causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo para cada dia-multa. Quanto ao crime de RECEPTAÇÃO: Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. De acordo com as provas do delito carreadas aos autos, verifico que a culpabilidade do acusado, que consiste na reprovação social de sua conduta, é normal, própria do tipo penal em questão; o acusado não apresenta antecedentes criminais; não há elementos acerca da conduta social e personalidade do agente que sejam dignos de nota; os motivos e circunstâncias do crime não fogem à normalidade; as consequências do crime foram comuns ao tipo penal; não há que se falar em comportamento da vítima, que é a coletividade. Por tais razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo para cada dia-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Embora esteja presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la diante da vedação de se reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Não havendo circunstâncias agravantes ou causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo para cada dia-multa. Considerando que os crimes foram perpetrados em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, devem ser somadas as reprimendas, chegando-se à pena total de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Defiro ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista ter permanecido solto durante a instrução criminal, bem como que não existem razões que justifiquem a sua custódia cautelar. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, e considerando que as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal não desabonam o réu a ponto de impedir a substituição, considero ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime (CP, art. 44, III), a CONVERSÃO da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos referentes à prestação de serviços à comunidade ou no pagamento em dinheiro a entidade com destinação social, na forma e condições a serem fixadas em audiência admonitória designada nos autos do Executivo de Pena. Deixo de proceder à suspensão condicional da pena, em tese cabível, por se tratar de medida mais gravosa. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena em autos apartados de execução penal e comunique-se ao TRE/MT, ao INI e ao Cartório Distribuidor. Após o trânsito em julgado, determino, ainda, seja encaminhada a arma de fogo apreendida nos autos ao Comando do Exército para a devida destruição, na forma dos artigos 25 da Lei nº 10.826/03. Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ODAIR JOSE DE MAGALHAES, digitei. CUIABÁ, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDUARDO DINALO DE MELO em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO DINALO DE MELO em 04/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)