Procedimento Comum Cível 1003390-76.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003390-76.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1003390-76.2019.8.11.0045. AUTOR(A): JOCENILDE MALHAO MIRANDA REU: JAISSON DA ROSA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por JOCENILDE MALHAO MIRANDA em face de JAISSON DA ROSA. Compulsando os autos, impõe-se reconhecer a conexão da presente lide com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1002975-30.2018.8.11.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, visto que a presente ação versa sobre fatos que guardam estrita relação com a demanda de reconhecimento de união estável, tanto que solicitada prova emprestada do mencionado feito, assim, se julgadas separadamente podem gerar decisões conflitantes e contraditórias. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Conforme lição do processualista Fredie Didier Jr., o fenômeno da conexão “é uma relação de semelhança entre demandas” e, para fim de modificação de competência, “tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 258-259). Com efeito, subsistindo, mesmo que remotamente, a possibilidade concreta de prolação de decisões conflitantes, fruto da existência de fator de semelhança, que acarrete em caráter de prejudicialidade de uma demanda em prejuízo da outra, caracteriza-se como medida conveniente que as ações sejam reunidas, para efeito de evitar divergência, nos termos do art. 55, § 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . CONEXÃO. Configurada a conexão, pois há identidade quanto à causa de pedir remota (título executivo judicial) da ação declaratória de falsidade de assinatura e da ação de homologação de acordo, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Havendo conexão e, consequentemente, risco de prolação de decisões conflitantes, necessária a reunião dos feitos para que tramitem conjuntamente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE ".(Conflito de Competência, Nº 70079029716, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 29-11-2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA E AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE FRANQUIA. Verificada a conexão das ações, em face da identidade entre objeto e causa de pedir. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO". (Conflito de Competência Nº 70074572371, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/10/2017). Ademais, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58 do CPC). Quanto ao juízo prevento, verifica-se que o registro da Dissolução de União Estável n. 1002975-30.2018.8.11.0045, se deu em 19.07.2018, portanto anterior a presente Ação de Indenização Por Perdas e Danos, protocolada em 15.07.2019, assim, prevento o juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, nos termos do art. 59 do CPC. Em razão disso, com fulcro nos artigos 55, § 2º, inciso I, 58 e 59, todos do CPC, DECLINO da competência e, de consequência, determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, para apreciação e julgamento em conjunto com a Dissolução de União Estável n. 1002975-30.2018.8.11.0045, que lá tramita. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda a Secretaria Judicial a remessa dos autos, com as baixas e anotações legais. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de JAISSON DA ROSA em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de REGISSON JOSE DE CASTRO em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOANETHO BARRETO ARAUJO em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOCENILDE MALHAO MIRANDA em 17/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(56)