Procedimento Comum Cível 1003693-59.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 118.311,78

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:07

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:56

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 11/09/2023

21/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:22

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:22

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003693-59.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. no ID 121707681, alegando, em síntese, que a sentença de ID 120775783 contém erro material, pois julgou improcedente os pedidos, contudo constou no dispositivo a condenação em dano moral. A embargada manifestou no ID 122468314 alegando que se trata de erro material razão pelo qual os embargos merecem acolhimento. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de erro material na sentença, na medida em que houve fundamentação na sentença de que o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido em razão da ausência de prática de ilícito pela embargada. Desta forma, acolho os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença de ID 120775783 a fim de corrigir o erro material: Onde se lê: Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito noticiado, bem como para condenar a requerida em indenização por dano moral, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Passa a ter a seguinte redação: Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito noticiado, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:36

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:01

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:07

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:56

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 11/09/2023

21/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:22

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:22

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003693-59.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida Mapfre Seguros Gerais S.A. no ID 121707681, alegando, em síntese, que a sentença de ID 120775783 contém erro material, pois julgou improcedente os pedidos, contudo constou no dispositivo a condenação em dano moral. A embargada manifestou no ID 122468314 alegando que se trata de erro material razão pelo qual os embargos merecem acolhimento. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de erro material na sentença, na medida em que houve fundamentação na sentença de que o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido em razão da ausência de prática de ilícito pela embargada. Desta forma, acolho os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença de ID 120775783 a fim de corrigir o erro material: Onde se lê: Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito noticiado, bem como para condenar a requerida em indenização por dano moral, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Passa a ter a seguinte redação: Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito noticiado, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

14/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:39

Conclusos para decisão

14/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 11:44

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Contrarrazões aos embargos declaratórios.

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 10:10

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos nº 1003693-59.2018.8.11.0002 Polo ativo: C. TONDIN TRANSPORTES - EPP. Polo passivo: Mapfre Seguros Gerais S/A. Vistos, etc. C. Tondin Transportes Eireli (Em recuperação Judicial) intentou a presente “ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” em face de Mapfre Seguros Gerais S.A., aduzindo, em síntese, que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de carga e possui com a requerida apólice de seguro na modalidade RCF-V com vigência de 30.03.2016 à 30.03.2017. Alegou que a requerida encaminhou um boleto no valor de R$ 98.311,78 (noventa e oito mil trezentos e onze reais e setenta e oito centavos) de suposta apólice na modalidade RCTR-C com vigência 01.04.2016 a 31.04.2016, o qual a autora alegou desconhecer. Instada pela autora, a requerida informou que realizaria um reexame interno da cobrança, no entanto, inseriu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em virtude do débito relacionado ao contrato questionado (n° 0003836010524301). Enfatizou que desconhece o valor cobrado e sustenta que a restrição é totalmente indevida, razão pela qual requereu a concessão de tutela provisória para a exclusão do seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determinada a emenda da inicial nos ID’s 13088357 e 13487865, manifestou-se nos ID’s 13356189, 13356222 e 13768410. Na decisão de ID 13825733 foi deferida a gratuidade da justiça a autora e determinado à exclusão dos dados da requerente de seus cadastros de inadimplentes, quanto ao débito R$ 98.311,78 sob o contrato de n° 0003836010524301, no prazo de 48 horas, sob as penalidades legais. A requerida Mapfre Vida S/A apresentou contestação no ID 15020605 alegando que a empresa autora celebrou contrato de seguro obrigatório com responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, com vigência de 31.08.2015 a 31.08.2016, sustentando, assim, legítima a cobrança do débito que originou da não averbação de cargas transportadas pela autora, visando, com isso, reduzir o pagamento mensal do prêmio. Destacou que o seguro em questão é obrigatório e exige condições elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, cabendo tanto ao segurado quanto à seguradora aderir às referidas normas, cujo escopo é a de garantir o equilíbrio e a viabilidade do sistema nacional de transporte terrestre. Narrou que no 26.06.2016 ocorreu um acidente (tombamento), carga de “couro” transportada pela Autora e avaliada em R$ 360.657,68, cujo prejuízo foi de R$14.613,62. Disse que em razão desse incidente foi realizada uma auditoria que apontou que em abril, maio e junho/16, 97,8% de embarques não foram declarados ao seguro, visando assim, reduzir o valor do prêmio mensal, já que averbava somente 2,2% do total das cargas transportadas, em desrespeito as regras do seguro obrigatório que exige a averbação da totalidade das mercadorias transportadas. Alegou que foi emitida fatura nº 3836010524301, ramo RCTR-C, vencimento 20.07.17 no valor de R$ 98.311,78, cuja base do cálculo foram os meses inspecionados com projeção para os 12 meses de vigência da apólice, com dedução o valor do sinistro (R$ 14.613,62) que estava pendente de liquidação, pugnando assim, pela improcedência dos pedidos e revogação da liminar. Com a contestação vieram os documentos de ID 15020637 a 15020677. Audiência de conciliação foi infrutífera, tendo em vista que não houve composição amigável (ID 15042552). A autora apresentou impugnação no ID 15466266, rebatendo os argumentos traçados nas contestações e pugnando ao final pela procedência da ação nos termos da petição inicial. Instadas as partes para manifestarem sobre produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 17040670) e a requerida postulou pela produção de prova documental (ID 15020743). Proferido despacho saneador no ID 25125491, foram fixados os pontos controvertidos e determinada, de ofício, a realização da prova pericial. A parte autora apresentou os quesitos (ID 26349894) e a requerida o fez no ID 26380454. O perito nomeado informou no ID 71500347 que solicitou documentos complementares da autora que são necessários para a realização da perícia técnica. A parte autora manifestou no ID 71931382 postulando pela concessão de prazo para juntar os documentos solicitados pelo perito. Determinada a apresentação dos documentos no ID 79983625, tendo em vista que há muito escoou o tempo, sob pena de preclusão da prova e consequências correlatas, a autora manifestou no ID 82742512 informando que não possui os documentos referentes ao período de 01.09.2015 a 31.08.2016, em razão de que ultrapassado o prazo de 5 anos e mudança de equipe contábil da época, além das posteriores modificações para implantação da EFD e dos sistemas de conhecimento eletrônico. Determinada intimação do perito para informar se é possível a elaboração do laudo pericial nos documentos existentes nos autos, a parte autora manifestou no ID 89366169 que diante da ausência de documentos solicitados ficou prejudicada a elaboração de respostas aos quesitos pelas partes e também para esclarecer os pontos controvertidos. Na decisão de ID 100386230 a prova pericial foi declarada preclusa. A parte requerida apresentou memorias finais no ID 103662033 e a parte autora manifestou no ID 104089211. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória em que C. Tondin Transportes Eireli (Em Recuperação Judicial) move em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, sustendo ser indevida a cobrança do boleto bancário de ID 13080952, no valor de R$ 98.311,78, ao argumento de que desconhece ter contratado a modalidade de seguro RCTR – C com vigência de 01.04.2016 a 31.04.2016, postulando ainda pela condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por outro lado, a requerida afirmou que a autora firmou contrato de seguro obrigatório de RCTR-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas), com vigência de 31.08.2015 a 31.08.2016. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes é o denominado Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C), demonstrado pela requerida no ID 15020648. Explica a cláusula segunda do contrato que o objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, desde que o segurado cumpra as exigências contidas na apólice. Nesse contexto, extrai-se do capítulo 14, das Condições Gerais do seguro (ID 15020648, p 8): 14. Averbações De acordo com a resolução SUSEP CNSP 247, fica revogado o §2º e do art. 23 do Título I e a Cláusula nº 100 do Título III e o item 6 do questionário apresentado no Título IV da Resolução CNSP nº 219/2010, os embarques deverá ser averbados diariamente por meio de sistema de averbação eletrônica disponibilizado pela Mapfre Seguros, e na falta deste poderá ser encaminhado através de planilha de Excel (fornecida por esta seguradora) ou arquivo TXT com autorização prévia desta Cia. Seguradora e que deverá ser encaminhada por e-mail, devendo conter os seguintes dados: Número do Conhecimento ou outro documento hábil emitido pelo segurado transportador ou pelo remetente/embarcador, data do embarque, placa do veículo transportador, Origem e Destino (cidade, estado e sigla da UF) e o Valor Embarcado. A comunicação dos dados acima deverá ser realizada na data da saída do veículo transportador do local de origem da viagem, como tal entendido o armazém de origem, consolidação ou despacho dos bens ou mercadorias transportadas. Fica entendido e acordado que o Segurado assume a obrigação de averbar nesta Seguradora e nesta apólice TODOS os embarques realizados por sua matriz e filiais, quaisquer que sejam os seus valores, inclusive os cancelados (informando para os mesmos o valor de R$ 0,01), em rigorosa sequência numérica de conhecimento de embarque. Portanto, existe a previsão contratual da obrigação de averbação da mercadoria antes do embarque, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista confissão do representante da empresa autora no e-mail ID 15020637, quando alega que teve alguns embarques que não foram averbados. Assim, tendo em vista o descumprimento contratual em razão da falha da averbação, é legítima a cobrança do prêmio em aberto pela seguradora. Cabe destacar ainda que embora a autora tenha alegado desconhecimento do débito, ela foi foi submetida a auditoria conforme laudo de ID 15020618 o que espelha o pleno conhecimento da relação contratual entre as partes e o conhecimento do descumprimento contratual. Ademais, possibilitada à autora demonstrar que havia declarado os embarques questionados pela segurada, deixou de apresentar documentos sucumbindo a regra descrita no art. 373, inciso I, do CPC. De outro norte, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tampouco assiste razão à autora, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida. Do dispositivo Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente o débito noticiado, bem como para condenar a requerida em indenização por dano moral, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Outrossim, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no ID 13825733. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:27

Julgado improcedente o pedido

19/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 13:24

Publicado Despacho em 26/10/2022.

29/10/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 09:33

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:56

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:37

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:23

Conclusos para decisão

29/04/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 18:13

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 04:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:51

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:00

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 17:51

Juntada de correspondência devolvida

14/10/2021, 16:30

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 09:54

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:07

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 04:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:10

Conclusos para decisão

02/06/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:12

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:38

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:47

Decorrido prazo de SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:14

Publicado Despacho em 13/03/2020.

27/03/2020, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 18:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 16:08

Conclusos para decisão

21/02/2020, 15:02

Juntada de Petição de relatório social

21/02/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 00:23

Publicado Decisão em 01/11/2019.

01/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2019, 08:37

Conclusos para decisão

12/07/2019, 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2019, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 16:03

Juntada de correspondência devolvida

09/04/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 15:48

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 17:38

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 24/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 16:54

Publicado Intimação em 11/12/2018.

29/12/2018, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/12/2018, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2018, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/09/2018, 17:44

Audiência conciliação realizada para 29/08/2018 14:30h GABINETE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE..

29/08/2018, 14:40

Audiência conciliação realizada para 29/08/2018 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

29/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de contestação

28/08/2018, 16:32

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 01/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 17:51

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 10/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 15:41

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 10/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 15:37

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 10/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 15:36

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 10/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 15:32

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 26/07/2018 23:59:59.

20/08/2018, 23:28

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 26/07/2018 23:59:59.

20/08/2018, 23:27

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 20/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 09:31

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 20/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 09:29

Juntada de aviso de recebimento

19/07/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2018, 13:01

Decorrido prazo de C. TONDIN TRANSPORTES - EPP em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 03:40

Publicado Decisão em 04/07/2018.

04/07/2018, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2018, 00:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2018, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 14:07

Audiência conciliação designada para 29/08/2018 14:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

26/06/2018, 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/06/2018, 14:07

Concedida a Medida Liminar

26/06/2018, 14:07

Conclusos para decisão

20/06/2018, 18:24

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 16:44

Publicado Despacho em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 09:48

Conclusos para decisão

25/05/2018, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2018, 16:15

Publicado Despacho em 11/05/2018.

11/05/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2018, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 14:07

Conclusos para decisão

07/05/2018, 22:22

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 22:22

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 17:36

Sentença

•19/06/2023, 17:27

Despacho

•24/10/2022, 16:40

Despacho

•27/06/2022, 09:23

Despacho

•05/04/2022, 17:51

Despacho

•18/06/2021, 15:10

Despacho

•11/03/2020, 16:08

Decisão

•30/10/2019, 08:37

Decisão

•12/03/2019, 15:48

Decisão

•26/06/2018, 14:07

Despacho

•05/06/2018, 09:48

Despacho

•09/05/2018, 14:07

Documento de comprovação

•07/05/2018, 22:22

20/06/2023, 00:00