Procedimento Comum Cível 1006939-18.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006939-18.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por VILMAR RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos. Verifica-se que foi determinado as partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 103921128). Nessa ocasião, a parte requerida pugnou pela oitiva da parte adversa (ID. 104137038). A requerente, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 105052468). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, constata-se que a parte requerida apresentou contestação (ID. 95612106) antes de realizada a audiência de conciliação, ou seja, quando sequer havia iniciado o prazo de defesa. Sendo assim, a contestação foi apresentada tempestivamente. Por consequência, torno sem efeito a certidão sob ID. 103553994. Superado isso, verifica-se que foram arguidas preliminares em sede de contestação (ID. 95612106), ainda não analisadas por este juízo. Pois bem. Quanto as teses de prescrição e decadência, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que se refere ao prazo prescricional, deverá ser iniciado na data prevista para o pagamento da última parcela. Assim, colhe-se do entendimento já firmado pelo STJ, que na hipótese de relação negocial de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, conforme disposto no art. 27 do CDC Ademais, em tratando-se de contrato de relação continuada, consistente no empréstimo com prestações consignadas em folha de pagamento, não há que se falar em prescrição quinquenal antes do pagamento da última prestação. A mesma sorte acompanha a preliminar de irregularidade da representação processual da parte requerente. A uma, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário, o que não foi comprovado pelo requerido. A duas, a parte requerente compareceu espontaneamente à audiência de conciliação (ID. 101433130 - Pág. 1/2), portanto, não se sustenta a tese de fraude ou desconhecimento do ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito as teses preliminares, pelos motivos acima delineados. Em prosseguimento, considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: 1) a existência de relação contratual entre as partes; 2) a anuência da autora na contratação do empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, junto à instituição bancária requerida; 3) a validade da contratação e da operação; 4) o direito da autora à repetição de indébito; 5) a existência, a extensão e o valor do dano moral. Passo ao pedido de produção de provas apresentado pelas partes. Primeiramente, nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante da prestação de serviços, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Ademais, é notória a hipossuficiência financeira, técnica e jurídica existente nesta relação consumerista, merecendo prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, acolho o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art.6º, VIII, do CDC. Defiro o pedido de oitiva da parte requerente. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência deste juízo, no dia 25.08.2023, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 345/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://shre.ink/lm1b Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. A oitiva de parte residente fora da Comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 345/2020, art. 4º). Consigne-se que, se quaisquer das partes não comparecerem a audiência ou não realizarem o acesso à sala virtual, ou recusem a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intime-se o depoente, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de VILMAR RODRIGUES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIANNA BARROS SABER em 12/04/2024 23:59

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)