Execução de Título Judicial 1014434-59.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1014434-59.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014434-59.2021.8.11.0001.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXEQUENTE: ROSENI DIAS Vistos, etc. A presente análise se refere a manifestação, interposta pela parte Exequente no Id.111329901, que requer o chamamento de feito à ordem, no intuito de prosseguir a execução, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, posto que não ocorreu a satisfação total do débito. Pois bem. Vejamos a sentença de Id.106357884, da qual, transcrevo para melhor análise dos presentes pedidos: "Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." No mais, verifica-se que houve a penhora parcial do débito em execução, através do sistema SISBAJUD(ID.101511454) A parte executada, apresentou embargos à execução, contudo, nota-se da decisão id.105685768, que houve o indeferimento desbloqueio dos valores penhorados. Portanto, defiro a expedição de alvará para liberação dos valores parcialmente penhorados, em face da exequente, devendo este apresentar os dados bancários atualizados para o levantamento do alvará. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis." (grifo nosso). Pois bem, saliento ao exequente que o mesmo foi intimado da decisão de Id.105685768 para que, no prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) informasse a este juízo bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, todavia, nada manifestou. Ressalta-se ainda, que o mesmo já havia sido intimado anteriormente que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios deveria apresentar demonstrativo de que poderiam restar frutíferas, dessa forma, não vislumbro qualquer vício processual na decisão proferida. Nesse sentido, não pode a parte autora se eximir de sua obrigação de atender as determinações do juízo para o correto deslinde da ação. Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Isto posto, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ante a inexistência de qualquer erro a ser sanado na sentença objurgada. Outrossim, quanto a liberação dos valores penhorados, proceda-se a expedição do alvará na quantia de R$ 875,33 (oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) à conta indicada abaixo. Banco Bradesco nº 237 Agência: 4040 Conta: 1-9 CNPJ: 60.746.948/0001-12 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014434-59.2021.8.11.0001.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXEQUENTE: ROSENI DIAS Vistos, etc. A presente análise se refere a manifestação, interpostos pela parte Exequente no Id.111329901, que requer o chamamento de feito à ordem, no intuito de prosseguir a execução, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, posto que não ocorreu a satisfação total do débito. Pois bem. Vejamos a sentença de Id.106357884, da qual, transcrevo para melhor análise dos presentes pedidos: "Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." No mais, verifica-se que houve a penhora parcial do débito em execução, através do sistema SISBAJUD(ID.101511454) A parte executada, apresentou embargos à execução, contudo, nota-se da decisão id.105685768, que houve o indeferimento desbloqueio dos valores penhorados. Portanto, defiro a expedição de alvará para liberação dos valores parcialmente penhorados, em face da exequente, devendo este apresentar os dados bancários atualizados para o levantamento do alvará. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis." (grifo nosso). Saliento ainda que o exequente foi intimado da decisão de Id.105685768 para que, no prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) informe a este juízo bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nada obstante a parte nada manifestou, e ainda, já havia sido intimado anteriormente que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios deveria apresentar demonstrativo de que poderiam restar frutíferas, dessa forma, não vislumbro qualquer vício processual na decisão proferida. Nesse sentido, não pode a parte autora se eximir de sua obrigação de atender as determinações do juízo para o correto deslinde da ação. Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Isto posto, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ante a inexistência de qualquer erro a ser sanado na sentença objurgada. Outrossim, quanto a liberação dos valores penhorados, proceda-se a expedição do alvará na quantia de R$ 875,33 (oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) à conta indicada abaixo. Banco Bradesco nº 237 Agência: 4040 Conta: 1-9 CNPJ: 60.746.948/0001-12 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)