Inventário 0000523-43.2016.8.11.0010 - TJMT

Inventário 0000523-43.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Atenta à manifestação de id. 105718110, verifico que a inventariante pleiteia a homologação do plano de partilha independentemente do pagamento do ITCMD. Dessa forma, observo haver a possibilidade de conversão do rito comum para o arrolamento sumário, caso seja de interesse dos sucessores, rito mais célere e benéfico às partes, possibilitando o julgamento da partilha independente do pagamento do ITCMD, desde que comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, caso não haja impugnação à estimativa do valor dos bens. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória (§ 2º). “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. (Tema 1074)” (TJ-MT 10019142820168110006 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022).(N.U 1000079-16.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Portanto, intimem-se os requerentes para manifestarem se desejam a conversão do rito comum em arrolamento sumário, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso desejem, deverão acostar Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União (pois já acostadas as certidões relativas as demais Fazendas Públicas ao id. 87363430 e 87363432). Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Formal de partilha

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Expedição de

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/12/2023.

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