Execução Fiscal 0001189-48.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0001189-48.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 11:25

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 19/06/2023

06/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 18:35

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0001189-48.2015.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de N. A. de Rezende - ME. No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo, postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, conforme petição de id. 118435052 assim, vistas de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Assim, considerando que parte exequente renunciou expressamente pela desistência do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 19:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/06/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:04

Conclusos para decisão

15/06/2023, 18:31

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 19:04

Decisão

•24/04/2023, 15:27

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(104)