Execução de Título Extrajudicial 0001432-53.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001432-53.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0001432-53.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: GILBERTO VENDRUSCOLO EXECUTADO: DEBORA VALARDAO VISTOS, ETC. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no Id 63007035 - p. 14-20, por DEBORA VALARDAO em face da presente EXECUÇÃO movida por GILBERTO VENDRUSCOLO. A excipiente suscitou dentre outras questões, a nulidade do título executivo, diante da existência de vício, qual seja, coação. Aduz que o instrumento de confissão de dívida que embasa a execução foi entabulado entre o seu ex-companheiro e o excepto e, na época, teriam utilizado a excipiente como “laranja” para assinar a confissão de dívida. Alega desconhecer qualquer negociação realizada, que o instrumento foi firmado à época em que excipiente vivia em união estável, com seu ex-companheiro, devendo este ser chamado ao processo para responder a presente execução. Sustenta ainda, a inércia do exequente, ora excepto, e a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de manifestação de vontade do excepto em promover o andamento do feito executivo. Por fim, alega a impossibilidade de constrição dos veículos localizados através de pesquisa RENAJUD, visto que não pertencem mais à excipiente. Especificamente, em relação ao veículo HONDA/BIZ 125 ES, PLACA QBI9015, sustenta que foi objeto de contrato verbal de compra e venda, firmado em 11.02.2015, com DILAINE MASCARENHAS DE OLIVEIRA LIMA, quando ocorreu a tradição do bem. No entanto, a terceira adquirente não procedeu com a transferência do veículo, somente agora vindo a reclamar com a excipiente de que não havia conseguido transferir o veículo para o seu nome. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, bem como o reconhecimento da impossibilidade de penhora de bem vendido à terceiro (MOTO HONDA/BIZ). Em petição de Id 78314764 reiterou a alegação de impossibilidade de penhora de bem móvel vendido à terceiro, requerendo a imediata baixa da restrição RENAJUD, gravada sobre o veículo MOTO HONDA/BIZ. Anexou documentos (Id 78314765). Manifestou-se o excepto/exequente no Id 78455645, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente ocorre nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm admitido a defesa sem garantia do juízo por meio da exceção de pré-executividade, delimitando as matérias as quais podem ser arguidas por esta via, sendo aquelas ditas de ordem pública, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). Com isso, a prova a embasar o fato alegado deve ser inequívoca, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013)”. In casu, a lide é embasada em “Instrumento Particular de Declaração de Negócios e Confissão de Dívida e outros Pactos”, firmado em 17.06.2010, indicado o débito reconhecido pela executada/excipiente, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), a ser pago até a data de 15.03.2011 (Id 63008095, p. 25-29). Como dito, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, é inadequada a exceção de pré-executividade, para análise de algumas matérias, especificamente no que diz respeito à alegada nulidade do título executivo, diante da existência de suposto vício, qual seja, coação, para a sua elaboração, eis que tal arguição depende de dilação probatória, garantindo-se, igualmente, à excipiente, a possibilidade de produzir provas eventualmente necessárias. Nesse sentido, pontua-se o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Viabilidade da exceção de pré-executivade no caso concreto. Alegação de inexistência de título executivo judicial. 2. Compensação dos honorários advocatícios determinada expressamente no título executivo judicial. O fato de uma das partes litigar ao abrigo da gratuidade da justiça não impede a compensação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de título executivo. Mantida a sentença de extinção da etapa de cumprimento de sentença. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059753277, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: 70059753277 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2014).” Desta forma, considerando a necessidade de dilação probatória, para se verificar a veracidade da alegação da excipiente, a qual sequer foi minimamente comprovada documentalmente, incabível a análise da questão relativa ao suposto vício de consentimento, na formalização do título, que embasa a presente execução, pela estreita via de exceção. Passo à análise das demais questões levantadas pela excipiente que não demandam dilação probatória, nos moldes da fundamentação acima disposta. 1. DA ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE Sustenta a excipiente, a inércia do exequente e a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de manifestação de vontade do exequente, ora excepto em promover o andamento do feito executivo. Pois bem. Em que pese os argumentos da excipiente, nota-se dos autos executivos, que não houve paralização injustificada da marcha processual, já que foi tentada a localização de bens da executada, ora excipiente, pelo exequente/excepto, em diversas oportunidades. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono do processo pelo exequente (art. 485, inc. II e III, do CPC), enseja, necessariamente, a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme leciona o § 1º do art. 485, do CPC, o que não ocorreu na espécie. O exequente, ora excepto, encontra-se devidamente representado nos autos, bem como vem formulando pedidos para a tentativa de localização de bens da executada, o que por si só, enseja o seu interesse processual, não havendo que falar, portanto, em extinção do feito sem resolução do mérito, neste momento. Ademais, que em momento algum, ocorreu lapso temporal significativo entre as intimações do excepto e a suas manifestações nos autos. Portanto, não verifico paralisação injustificada da ação provocada por inércia da parte, eis que o processo tramita regularmente, com a juntada de vários requerimentos formulados pelo excepto, com vistas à localização de bens da excipiente, de forma que indefiro o pedido de extinção do feito. 2. DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO MOTO HONDA/BIZ Pretende a executada, ora excipiente, afastar a constrição efetivada através do sistema RENAJUD, sobre o veículo MOTO HONDA/BIZ, aduzindo que o veículo foi vendido à terceiro, portanto, não é mais a atual proprietária. O Exequente aduz que a executada pugna a desconstituição da constrição por via inadequada, vez que tal pleito caberia ao terceiro interessado. Com razão o exequente/excepto, uma vez que, de fato, tal pleito caberia ao terceiro interessado, já que tal bem, não integra os bens das executada/excipiente, portanto, ilegítima para formular o pedido de desconstituição de constrição de veículo que já não lhe pertence. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, ADUZINDO O DEVEVEDOR QUE VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO. O EXECUTADO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL, POR CARACTERIZAR DEFESA DE DIREITO ALHEIO, EM NOME PRÓPRIO, EM HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 6º, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA.” Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70061880480, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-04-2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA – VENDA DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA EXECUTIVA - REJEITADA – TRANSAÇÃO REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aos executados que dizem não mais ser proprietários do imóvel sobre o qual recai a penhora em demanda executiva, o sistema processual vigente não lhes confere legitimação para, em nome próprio, defender interesse de terceiro. Executados agravantes que não têm legitimidade para interpor o recurso com objetivo de proteger o patrimônio de terceiro.” TJ-MT - AI: 10008404920198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019. Desse modo, deixo de analisar o pedido de desconstituição de constrição relativa ao veículo MOTO HONDA/BIZ. Diante de todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. No mais, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Desde já, defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, conforme já requerido pelo credor (art. 782, § 3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEBORA VALARDAO em 10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

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