Execução Fiscal 0003227-24.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2010

Valor da Causa

R$ 3.487,22

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2025, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2025, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2025, 22:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2025, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 17:22

Expedição de Mandado

30/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:30

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 16:30

Despacho

•11/11/2024, 16:30

12/07/2025, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2025, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2025, 22:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2025, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 17:22

Expedição de Mandado

30/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 16:37

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:37

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:37

Juntada de acórdão

17/08/2023, 16:37

Juntada de acórdão

17/08/2023, 16:37

Juntada de acórdão

17/08/2023, 16:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2023, 16:37

Devolvidos os autos

17/08/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – ARTIGO 173, DO CTN – CONSTITUÍDO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL – ARTIGO 174, DO CNT – SENTENÇA REFORMADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constituído o crédito tributário dentro do quinquênio legal, conforme disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), não há que se falar em decadência. 2. O prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 3. Logo, se, entre a data da constituição definitiva do crédito e o despacho que determina a citação da parte executada, não decorreu o lustro prescricional, não há que se falar em prescrição. 4. Recurso conhecido e provido.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Julho de 2023 a 04 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

20/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

12/01/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/11/2022, 18:09

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LINO PEREIRA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 13:21

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LINO PEREIRA - ME em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 13:21

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA LINO PEREIRA - ME em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 07:55

Publicado Sentença em 19/10/2022.

27/10/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão

15/10/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 03:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:02

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:46

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2019, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/01/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 02:35

Recebimento (Vindos do Advogado)

29/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 00:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/03/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:47

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

04/07/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:49

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2013, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

11/02/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

11/02/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2010, 01:14

Despacho (Despacho)

16/04/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/03/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/03/2010, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2010, 02:20

Acórdão

•18/07/2023, 20:31

Acórdão

•18/07/2023, 20:31

Acórdão

•17/07/2023, 10:58

Recurso de sentença

•21/11/2022, 18:09

Sentença

•17/10/2022, 15:41

Despacho

•24/08/2022, 19:02