Execução Fiscal 0003272-98.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0003272-98.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MIRELA MOTTA FUZETI BERG & CIA LTDA - EPP Processo nº 0003272-98.2006.8.11.0037. Vistos. Nomeio como leiloeiro judicial Daniel Oliveira Junior, registrado na Jucemat sob o nº 065, e-mail: [email protected] e [email protected], telefones: (44) 99874-0545 e (44) 99148-5888, site: www.danieloliveiraleiloes.com.br, devendo ser intimado para a realização dos trabalhos. Fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao leiloeiro judicial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). No caso de alienação de veículo, esse deverá ter como valor de avaliação aquele apontado na Tabela Fipe para o mês/ano do leilão e não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela supramencionada. Demais bens móveis e bens imóveis deverão ser alienados pelo valor da avaliação do Oficial de Justiça/perito e não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. Publicados os editais de leilão pelo leiloeiro público, nos termos dos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, independentemente de despacho, cientificará a parte executada e as demais pessoas apontadas no art. 889 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato. Outrossim, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito. Fica deferida a possibilidade de aquisição do bem penhorado de forma parcelada, conforme as disposições do CPC. Todos os atos referentes ao leilão judicial ficarão a cargo do leiloeiro, o qual deverá cumprir integralmente as exigências do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRELA MOTTA FUZETI BERG & CIA LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(464)