Execução de Título Extrajudicial 0014661-34.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014661-34.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0014661-34.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: EDUARDO FUHR EXECUTADO: LEONIR TENEDINI, VALDENICE GALELLI Vistos etc. Realizada a penhora “on line”, através do sistema Bacenjud, à época, em contas bancárias de titularidade da executada, foram localizados valores, aos quais se procedeu a indisponibilidade (ID. 63282901 – p. 63/65) A executada impugnou a indisponibilidade de ativos financeiros, alegando se tratar de valores proveniente de salário, o que se torna impenhorável. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Convém registrar que o inciso I compreende as impenhorabilidades previstas no art. 833 do Código de Processo, ao passo que o inciso II atenderá aqueles casos em que a indisponibilidade onerar os ativos depositados pelo devedor em valor superior ao da execução. 2. Da análise dos documentos carreados em ID. 63282901 – p. 77/78, verifica-se que a executada pretende a liberação do montante bloqueado sob o fundamento de que se trata de verba salarial, auferida em razão de exercer o cargo de coordenadora municipal de proteção e defesa, conforme holerite acostado aos autos. 3. Razão assiste a parte executada, uma vez que o art. 832 c/c art. 833, inciso IV c/c art. 854, § 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, dispõe que não estão sujeitos à execução os “os vencimentos, ‘os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”, desde que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, CPC). 4. No caso, restou demostrado que a executada recebeu a quantia de R$ 2.724,41 reais, referente ao subsídio do mês 28/02/2018, recaindo a indisponibilidade sobre o saldo remanescente de seu salário, na quantia de R$ 1.063,77, disponibilizado em sua conta corrente. 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação e, por conseguinte, determino o levantamento do valor de R$ 1.063,77 com os acréscimos advindos da conta única, por se tratar de valor impenhorável (art. 833, inciso IV, CPC), mediante alvará, em favor da parte executada que deverá indicar sua conta bancária, em 05 dias. 6. No mais, prossiga a parte credora, em 05 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção por abandono. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO FUHR em 17/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDUARDO FUHR em 18/07/2025 23:59

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)