Cumprimento de sentença 0014376-75.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0014376-75.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Proc. n.º 0014376-75.2006.811.0041 - Cód. 246747. Ação Civil por ato de improbidade administrativa. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, inicialmente em face de Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Valdir Dourado de Andrade, Clemir Benoni Alves, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara, M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., visando o ressarcimento ao erário e condenação dos requeridos, nas sanções previstas no art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/92. Alega, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil n.º 000351-02/2006, com a finalidade de apurar, no âmbito civil, eventuais atos de improbidade administrativa, bem como prejuízos causados ao erário, referentes à constituição e atividade da empresa requerida M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Afirma que durante as investigações, apurou-se a omissão de operações comerciais interestaduais, que importaram em supressão e/ou redução de recolhimento de ICMS, além de outras fraudes fiscais levadas a efeito pela empresa requerida M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., detentora de Regime Especial para recolhimento de ICMS, concedido via liminar em Mandado de Segurança. Assevera que a referida empresa foi constituída apenas formalmente, mas que no plano fático jamais foi instalada, sendo manipulada para promover a saída de toneladas de produtos agrícolas do Estado de Mato Grosso, sem que fosse recolhido o imposto devido. Afirma que de acordo com a informação prestada pelo Gerente da Agência Fazendária de Sorriso, Gabriel Batista da Cruz, ao diligenciar a vistoria prévia no local onde supostamente seria a sede da empresa, no mês de abril de 2002, vislumbrou o funcionamento de outra empresa, o que, inclusive, motivou os requeridos a efetuarem a primeira alteração contratual, para modificar o endereço da sede. Assevera que após a constituição fraudulenta da empresa, tiveram início as sonegações fiscais em outubro de 2002, quando o requerido Irineu Devecchi, deturpando fatos e apresentando-os mentirosamente ao Poder Judiciário, obteve via liminar em Mandado de Segurança (MS 359574 - Classe II - Tribunal Pleno), o beneficio denominado Regime Especial, para o recolhimento de ICMS, ficando dispensado do recolhimento do tributo carga a carga, ou seja, a cada saída do produto do estabelecimento comercial, que com o beneficio passava a se dar através de apuração mensal. Afirma que a concessão do Regime Especial de recolhimento, acaso feito o pedido administrativamente, jamais seria concedido, diante da precariedade da empresa, que só existia formalmente, não preenchendo nenhum dos requisitos exigidos pela legislação para a sua obtenção. Salienta que não obstante a concessão liminar em mandado de segurança, no mérito, o pedido foi denegado por unanimidade. Assevera, contudo, que a liminar teve vigência por catorze (14) meses, sendo a autoridade coatora, o Secretário de Estado de Fazenda, intimada somente depois de três meses da prolação da decisão, fatos que ampliaram o período de atuação do grupo de fraudadores, ora requeridos. Argui que para que a fraude fosse praticada, os requeridos promoveram diversas falsificações, utilizando-se ainda de pagamento de propina aos servidores públicos, para que esses extraviassem e destruíssem documentos fiscais de uso restrito da SEFAZ/MT, de forma a ocultar a evasão fiscal. Discorre acerca da conduta individual de cada um dos requeridos, asseverando que os servidores públicos Benedito Basílio e Isaias Rodrigues foram os responsáveis por ocultar as sonegações cometidas pela empresa requerida, extraviando e destruindo as notas fiscais, mediante o pagando de vantagem indevida. Assevera que, desta forma, as referidas notas fiscais não eram encaminhadas à SEFAZ/MT, para alimentar o controle interno do órgão fazendário. Salienta que o esquema capitaneado por servidores públicos apresenta-se ilustrado pela análise da movimentação da conta bancária de Regineide Gomes Ribeiro, companheira do requerido João Eudes, quando identificada transações 1.258% a mais do que valor por ela declarado como sua renda mensal. Argui que os documentos apreendidos na residência do requerido Irineu Devecchi, também revelam pagamentos efetuados na conta bancária de Regineide Gomes, com anotações referentes a valores de ICMS, afirmando ser relativos ao pagamento de propina pelo extravio e destruição das quartas vias de notas fiscais, da empresa M. V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Afirma que na residência do requerido Isaias Rodrigues foram apreendidos diversos documentos fiscais de vários contribuintes, dentre eles referentes à empresa requerida M. V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., mas que não foram encontrados nos controles de registro da SEFAZ/MT. Aponta que além dos documentos fiscais, foi apreendida uma certidão do TJMT, que indica o andamento atualizado do Mandado de Segurança impetrado pela empresa M. V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., para a concessão do Regime Especial de recolhimento do ICMS, dando indícios de que o requerido Isaias acompanhava a situação da referida empresa. Assevera que a conduta dos requeridos servidores públicos, aliados a terceiros, foi altamente nociva aos interesses e patrimônio do Estado de Mato Grosso, o que motivou a propositura da presente ação, para ver ressarcido o dano causado ao erário, bem como para que sejam responsabilizados os requeridos que participaram da referida fraude. Salienta que as condutas dos requeridos se enquadram naquelas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, implicando nas sanções previstas no artigo 12, I, II e III, da norma mencionada. Requereu, em sede liminar, a decretação do afastamento dos requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaias Rodrigues de Almeida dos seus cargos públicos; a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, até o montante de R$411.293,43 (quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). No mérito pleiteou pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais causados ao erário e; ainda, a condenação dos requeridos nas sanções dispostas no art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92. Com a inicial vieram os documentos constantes no Id. 60518792 (fls. 42) ao Id. 60518828 (fls. 1.137). No Id. 60518828 (fls. 1.138) foi determinada a notificação dos requeridos, para a apresentação de manifestação escrita. No Id. 60518833 (fls. 1.297/1.299) foi parcialmente deferido o pedido liminar, para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, bem como foi recebida a petição inicial, determinando a citação dos requeridos. No Id. 60518833 (fls. 1.326), o Estado de Mato Grosso, por seu representante, requereu a sua habilitação no polo ativo da ação. Pela decisão constante no Id. 60518834 (fls. 1.398/1.401), foi revogada parcialmente a decisão constante no Id. 60518833 (fls. 1.297/1.299), para tornar sem efeito o recebimento da inicial, em relação aos requeridos Artur Devecchi Filho e Benedito Basílio Leite de Paula, determinando-se a sua regular notificação. Na mesma decisão foi homologado o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente no Id. 60518835 (fls. 1.333/1.351), em relação aos requeridos Valdir Dourado de Andrade, Clemir Benoni Alves e M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. E ainda, foi admitida a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo ativo da ação. O requerido Benedito Basílio foi notificado no Id. 60518834 (fls. 1.411), tendo apresentado manifestação escrita no Id. 60518834 (fls. 1.414/1.421). As tentativas para notificar o requerido Artur Devecchi, por mandado, foram frustradas, sendo realizada a notificação por edital, conforme se vê no Id. 60518834 (fls. 1.473/1.475). Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do requerido, a ele foi nomeado curador especial (Id. 60518834 - fls. 1.469), que apresentou manifestação escrita no Id. 60519341 (fls. 1.487). O representante ministerial, no Id. 60519341 (fls. 1.493/1.501), apresentou impugnação às manifestações escritas, requerendo, ao final, o recebimento da inicial com relação aos requeridos Artur Devecchi Filho e Benedito Basílio Leite de Paula, com o normal prosseguimento da ação. Pela decisão constante no Id. 60519342 (fls. 1.545/1.551), a ação foi recebida com relação aos requeridos Artur Devecchi Filho e Benedito Basílio Leite de Paula, bem como foi determinada a citação dos requeridos. Os requeridos Irineu Devecchi (Id. 60519347, fls. 1.580); João Eudes Ferreira Jara (Id. 60519347, fls. 1.612); Isaias Rodrigues de Almeida (Id. 60519348, fls. 1.715) e; Artur Devecchi Filho (Id. 60519356, fls. 24), foram regularmente citados. Apenas o requerido Benedito Basílio Leite de Paula foi citado por edital (Id. 60519348, fls. 1.691/1.695), sendo-lhe nomeado curador, o qual apresentou contestação no Id. 60519348 (fls. 1.726/1.728). O representante ministerial apresentou impugnação às contestações no Id. 60519356 (fls. 32/35), pugnando pela decisão de saneador e a fixação de pontos controvertidos, com a intimação dos requeridos para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir. Pela decisão constante no Id. 60519356 (fls. 40/42) foi decretada a revelia dos Requeridos Irineu Devecchi, João Eudes Ferreira Jara, Isaias Rodrigues de Almeida e Artur Devecchi, oportunidade em que o processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e oportunizando às partes, a produção de provas. O representante ministerial, no Id. 60519356 (fls. 45/47), requereu a produção de prova emprestada do Juízo Criminal, relativamente ao depoimento do requerido Irineu Devecchi, e das oitivas das testemunhas Nerowilian Dias, de Campos, Arizon Roque da Silva e Ginez Pereira Pinto, realizada nos autos da ação penal 0002239-58.2006.8.11.0042. O Estado de Mato Grosso, por seu representante, ratificou o pedido de produção de provas realizado pelo representante ministerial, no Id. 60519356 (fls. 50). Pela certidão constante no Id 79253768, constou a juntada da prova emprestada e pelo despacho constante no Id. 88327376 foi encerrada a fase instrutória, determinando-se a intimação das partes, para a apresentação dos memoriais finais. O representante ministerial apresentou memoriais no Id. 92845240, ratificando os termos da inicial e da impugnação às contestações, asseverando que a ação orquestrada pelos requeridos tinha por objetivo retirar produtos agrícolas do Estado, sem o devido recolhimento dos tributos, falsificando notas fiscais e clonando documentos, mediante o pagamento de vantagem indevida. Afirmou que ficou comprovado que os requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basilio Leite de Paula, Isaias Rodrigues de Almeida e João Eudes Ferreira Jara, violarem os art. 9º, caput, I e XI, 10, caput, I e XII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92. E ainda, manifestou pela não retroatividade da Lei nº 14.230/2021, requerendo, ao final, a procedência integral dos pedidos iniciais, com a responsabilização dos requeridos pelos prejuízos causados ao erário, além da condenação dos mesmos nas sanções dispostas no art. 12, I, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. No Id. 95211874 foi certificado que os requeridos foram intimados para apresentarem os memoriais finais, deixando, todavia, decorrer o prazo sem manifestação. É o necessário. Decido. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, inicialmente em face de Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Valdir Dourado de Andrade, Clemir Benoni Alves, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara, M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., objetivando a condenação destes nas sanções previstas no art. 12, I, II e/ou III, da Lei nº 8.429/1992, em razão de esquema organizado pelos requeridos, que possibilitou a concessão irregular do Regime Especial para Recolhimento do ICMS à empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., além da prática de sonegação fiscal. O Ministério Público, por seu representante, requereu, no Id. 60518835 (fls. 1.333/1.351), a desistência da ação com relação aos requeridos Valdir Dourado de Andrade, Clemir Benoni Alves e M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., o que foi homologado, conforme decisão constante no Id. 60518834 (fls. 1.398/1.401). A ação prosseguiu, portanto, somente com relação aos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara. Pela decisão saneadora constante no Id. 60519356 (fls. 40/42) foi decretada a revelia dos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi, João Eudes Ferreira Jara e Isaias Rodrigues de Almeida. Nos memoriais finais, o requerente manifestou pela não retroatividade da Lei nº 14.230/2021. Com relação à aplicação imediata da Lei nº 14.230/21, perfilho do entendimento que a aplicação dos novos dispositivos da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, deve ser feita em harmonia com a Constituição Federal e com o sistema de tutela da probidade administrativa e, ainda, à luz das Convenções Internacionais contra a Corrupção que foram internalizadas no direito brasileiro. Em linhas gerais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), delimitou o alcance da Lei nº 14.230/21, fixando a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Pode-se concluir, com relação aos processos em trâmite, que é necessária a comprovação do elemento dolo, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, o que será apreciado junto ao mérito. Consigno que não há nenhuma matéria preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise, de maneira que passo ao exame do mérito da ação. O representante do Ministério Público pretende a condenação dos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos art. 9º, caput, I e XI, 10, caput, I e XII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92. A presente ação civil pública possui o objetivo de apurar um esquema fraudulento, supostamente mantido por servidores da Secretaria de Fazenda, com a finalidade de retirar produtos agrícolas do Estado de Mato Grosso, sem o devido recolhimento de imposto, mediante o pagamento de vantagem indevida. Ressai do depoimento do Sr. Marco Giraldi, colhido na fase extrajudicial (Id. 60518821, fls. 804/805), que ele constituiu a empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., juntamente com o sócio Valdir Dourado de Andrade, apenas para ocultar o verdadeiro proprietário, o requerido Irineu Devecchi, quem realmente administrava a referida empresa. Afirmou ainda, que sequer tinha dinheiro para integralizar o capital social da empresa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quanto mais para contratar serviços profissionais, visando pleitear o Regime Especial, situação que o mesmo afirmou que sequer tinha conhecimento. Ainda em seu depoimento, Marco Giraldi afirmou que trabalhava na empresa CFN Indústria e Comércio de Cereais Ltda. – Arroz do Vale – no período que era sócio da empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., fato que foi confirmado por seu patrão, Fábio Olímpio Ferronato Carneiro no Id. 60518818 (fls. 708/710). Conforme se observa dos referidos depoimentos, a empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. não existia de fato, mas foi criada apenas como fachada, constituída com o fim de burlar o fisco estadual, fato também evidenciado pelo Gerente da Agência Fazendária, que constatou que no endereço apontado no contrato social encontrava-se instalada outra empresa, conforme cópia da diligência juntada no Id. 60518792 (fls. 107). Constata-se que a referida empresa não estava instalada no endereço informado no contrato social, sendo que ao tomarem conhecimento do indeferimento do cadastro junto a SEFAZ/MT, os requeridos providenciaram a primeira alteração no contrato social, simulando a transferência da sede da empresa para outro endereço, sendo locado um imóvel e uma máquina para beneficiamento de arroz, para aparentar efetiva instalação da empresa por ocasião da vistoria prévia, ludibriando o fisco, com a intenção de obter a inscrição estadual, conforme cópia juntada no Id. 60518795 (fls. 214/215). Consta também na referida alteração contratual, a substituição do Sócio Valdir Dourado de Andrade pelo Sócio Clemir Benoni Alves, este último o responsável por promover a locação e o pagamento dos alugueis do imóvel, que serviu tão somente para enganar a fiscalização Estadual. Importante ressaltar que em sede de busca e apreensão realizada na residência e escritório do requerido Irineu Devecchi, na comarca de Dourados/MS, foram apreendidos vários documentos como: procurações, contrato e alterações contratuais da empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda.; além de controle de entrega de mercadorias; relatórios de compra e venda e embarque; documentos fiscais e bancários; de forma a concluir que a empresa era mesmo de propriedade do requerido Irineu Devecchi, mas foi constituída em nome de “laranjas”, conforme se vê das cópias juntadas no Id. 60518798 (fls. 283/289). Também foi verificado que a abertura de conta bancária da referida empresa se deu na comarca de Dourados/MS, onde residia o requerido Irineu Devecchi e não em Sorriso/MT, endereço constante no contrato social e onde deveria ser encontrada a referida empresa, o que também evidencia que os negócios em nome da empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. e toda a movimentação bancária eram por ele coordenados. Assim, resta evidente que o requerido Irineu Devecchi era, de fato, quem administrava e dirigia a referida empresa, ainda que não constasse o seu nome no contrato social, tanto é verdade que possuía consigo todos os instrumentos da constituição da empresa, cópias dos documentos dos sócios “laranjas”, além de documentos fiscais e relatórios da referida empresa. Verifica-se ainda, que tão logo constituída a empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., foi concedida, via liminar em Mandado de Segurança, o benefício do Regime Especial para Recolhimento de ICMS, possibilitando a sonegação de ICMS, por longos catorze (14) meses, quando somente então foi denegada a segurança, no mérito, conforme Id. 60518798 (fls. 271/279). Não obstante, durante o prazo acima em que a liminar esta em vigor, visando ocultar as sonegações, os requeridos buscaram auxílios de Agentes de Tributos Estaduais da SEFAZ/MT, ou seja, buscaram auxílio dos requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaías Rodrigues de Almeida, para que esses destruíssem as quartas vias de notas fiscais e, assim, não fossem encaminhadas à SEFAZ/MT, para alimentar o controle interno deste órgão. Dessa forma foi convencionado que após o extravio, os servidores se incumbiriam de destruir os referidos documentos fiscais, para que não houvesse qualquer vestígio da operação comercial realizada, bem como da ausência do recolhimento do tributo incidente. Ainda durante as investigações foi ouvido o depoente Gonsalo Airton de Campos, tendo este afirmado que os agentes públicos recebiam cerca de 50% do valor que deveria ser arrecadado referente ao ICMS, destacado nas quartas vias das notas fiscais. A vantagem indevida recebida era dividida, sendo que 95% era destinado aos servidores públicos responsáveis pela retenção e pelo extravio dos documentos fiscais e 5% destinado ao intermediário, o ora requerido João Eudes Ferreira Jara, que era encarregado de intermediar as negociações (Id. 60518821, fls. 800/803). Os referidos pagamentos foram também constatados pela quebra de sigilo bancário da companheira de João Eudes Ferreira Jara, a Sra. Regineide Gomes Ribeiro, onde se verificou movimentação 1.258% maior do que o valor declarado por ela como recebimento mensal, conforme se vê das cópias dos extratos bancários juntadas no Id. 60518826 (fls. 1.075/1.131). Após efetuado os depósitos, o requerido João Eudes ficava com 5% do valor depositado e providenciava a entrega do restante para os requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaias Rodrigues, conforme afirmado pelo depoente Gonsalo. Como se não bastasse a quebra de sigilo bancário da Sra. Regineide Gomes e a verificação de movimentação muito maior do que por ela declarado, também foram encontradas anotações e comprovantes, dentre os documentos apreendidos na residência de Irineu Devecchi, apontando para pagamentos efetuados na conta da Sra. Regineide, com anotações “referente a valores de ICMS”, que indubitavelmente, traduzem o pagamento de propina em troca da facilitação dos fiscais, para que o esquema de sonegação se efetivasse, conforme Id. 60518798 (fls. 283/289). E ainda, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do requerido Isaias Rodrigues de Almeida, foi encontrado diversos documentos fiscais de vários contribuintes, dentre eles documentos da empresa M. V. Indústria e Comércio de Careais Ltda., concernentes as quartas vias de notas fiscais da referida empresa, conforme Id. 60518812 (fls. 568/569). Ainda, verifica-se que foi encontrado na posse do requerido Isaias, uma certidão apontando para o andamento do Mandado de Segurança impetrado pela empresa M. V. Indústria e Comércio de Careais Ltda., o que demonstra que ele agia em sintonia com os demais requeridos, visando o mesmo objetivo. Não restam dúvidas de que os desvios das quartas vias das notas fiscais extraviadas gerou prejuízo à Fazenda Pública, no valor apurado de R$411.293,43 (quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), visto que o tributo de ICMS incidente nestas operações e prestação de serviço de transporte não foram registrados pela SEFAZ/MT, em razão da atuação dos servidores públicos, o que significa dizer que o referido imposto não foi recolhido pelos requeridos. Cabe ressaltar ainda, que a prova testemunhal emprestada aos presentes autos em nada acrescentou como prova, uma vez que as testemunhas alegaram não possuir conhecimento dos fatos alegados. Ao contrário, a testemunha Nerowillian, quando ouvida em juízo (Id. 79099778), negou tudo o que foi falado em sede extrajudicial, notadamente, sobre os fatos contidos no depoimento juntado no Id. 60518821 (fls. 825/832), tendo ele neste depoimento detalhado todo o esquema descrito nos autos. Observa-se, no entanto, que o contexto e as provas documentais juntadas aos autos indicam de forma suficiente os atos de improbidade descritos na inicial, o que enseja a responsabilização dos requeridos. Importante ainda ressaltar que os requeridos foram regularmente notificados, mas somente os requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Artur Devecchi Filho apresentaram defesa preliminar, conforme Id. 60518834 (fls. 1.414/1.421) e Id. 60519341 (fls. 1.487). Os demais requeridos, apesar de regularmente citados deixaram de apresentar contestação, bem como de produzir provas e apresentar os memoriais finais. Após o recebimento da inicial, os requeridos foram regularmente citados, mas somente o requerido Artur Devecchi Filho apresentou contestação. Os demais requeridos deixaram de apresentar contestação, deixando também de produzir provas e apresentar memoriais finais. Cabe ressaltar também, que cabia aos requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaías Rodrigues de Almeida, agentes públicos, zelar pela correta arrecadação do ICMS, utilizando-se dos instrumentos postos a sua disposição e de outras medidas previstas, visando a satisfação do crédito tributário, que seria revertido ao erário Estadual. Com relação aos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, é importante consignar que a pessoa jurídica M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. eram por eles administradas, sendo certo que Irineu era o real proprietário da empresa e que Artur, irmão de Irineu, detinha procuração com poderes, para movimentar contas e tomar decisões, em relação a referida empresa. Já o requerido João Eudes Ferreira Jara era o responsável por intermediar as negociações entre os fiscais e as empresas, tendo prestado serviços à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso entre janeiro de 2003 e abril de 2004. Como já consignado, a empresa requerida M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. foi constituída apenas de maneira formal, com a finalidade precípua de retirar produtos agrícolas do Estado de Mato Grosso, sem a correspondente arrecadação de impostos. Não há que se cogitar a ausência de dolo, pois de forma clara os requeridos deixaram de observar a legislação e normativas vigentes, ocultando documentos fiscais e efetuando a sonegação de impostos, mediante o pagamento/recebimento de vantagem indevida. Por todo o exposto, constata-se que as condutas perpetradas pelos requeridos amoldam-se perfeitamente às tipificações previstas nos arts. 10, incisos X e XII, assim descritos: “Art. 10° Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...). X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (...). XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...).” A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tutela o dever de probidade do agente público, que é o dever de: o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. (CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. 1ª ed. brasileira, t. II/684. Rio de Janeiro: Forense, 1970 apud SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 649). Observa-se que o dolo está intrínseco na conduta dos requeridos, que agiram no sentido de possibilitar os seus enriquecimentos ilícitos, em detrimento ao erário estadual. Sobre o dolo genérico, para a configuração do ato de improbidade administrativa, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A VEREADORES. DOLO GENÉRICO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ABRANDAMENTO. 1. Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. 2. A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. 3. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes. 4. Tem-se claro, diante da análise do acórdão recorrido, que houve bem descrita a conduta típica, cuja realização do tipo exige ex professo a culpabilidade. Dito de outro modo, violar princípios é agir ilicitamente. Como bem expresso pela Corte estadual, a culpabilidade é ínsita à própria conduta ímproba. 5. In casu, a má-fé do administrador público é patente, sobretudo quando se constata que, na condição de Presidente da Câmara Municipal, nem sequer formalizou os procedimentos de dispensa de licitação. 6. Ressalvou, o Tribunal a quo, entretanto, que deveriam ser impostas "penalidades mínimas, de modo razoável ao contexto e proporcional à extensão da improbidade constatada". Desse modo, mostra-se um contrassenso arredar a penalidade de perda de função pública, e, ao mesmo tempo, manter a suspensão de direitos políticos - também extremamente gravosa. 7. Deve-se, portanto, excluir a penalidade de suspensão de direitos políticos, mantendo-se as demais. Agravo regimental parcialmente provido.” (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011).(grifo nosso). A subsunção das condutas dos requeridos servidores públicos aos incisos X e XII, do art. 10, da Lei 8.429/92, é nítida, pois todos eles concorreram diretamente, possibilitando a sonegação de impostos pela empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda., mediante a obtenção de vantagem indevida. A partir da conduta dos requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaías Rodrigues de Almeida, que eram servidores públicos e, com a colaboração do requerido João Eudes Ferreira Jara, os requeridos Irineu Devecchi e Artur Devecchi deixaram de pagar impostos, incorporando a seu patrimônio, valores que seriam do erário estadual, por meio de evasão fiscal. Uma vez beneficiados pela conduta perpetrada pelos requeridos que eram servidores públicos, os requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi e João Eudes Ferreira Jara também deverão ser responsabilizados, com base na Lei nº 8.429/92, por força do art. 3º, a seguir trasladado: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” A subsunção das condutas dos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara, ao inciso X e XII, do art. 10, da Lei 8.429/92, é nítida, pois todos eles concorreram para que a empresa M.V. Indústria e Comércio de Cereais Ltda. obtivesse êxito na sonegação de impostos, causando assim, dano ao erário. Observo, no entanto, que não restou devidamente comprovada a evolução patrimonial dos requeridos, necessário a caracterizar a conduta descrita no art. 9º, da Lei 8.429/92, ou seja, o recebimento de vantagem patrimonial indevida, a ensejar o enriquecimento ilícito. O referido dispositivo dispõe que constitui ato de improbidade administrativa aquele que, mediante ato doloso, incorpore ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores de entidades mencionadas no art. 1º, da referida Lei (União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território). A comprovação da aquisição de bens ou riquezas de qualquer natureza incompatíveis com a evolução patrimonial ou renda declarada pelos requeridos é atribuição do requerente, que no caso dos autos, não existiu. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Na apuração do ato de improbidade, previsto no artigo 9º, VII, da Lei 8.429/1992, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente, no exercício de cargo público. Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a ilicitude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional.” (AgRg no AREsp 548.901/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16.02.2016). Consigno que o requerente deixou de apontar, ainda que minimamente, qual ou quanto foi o acréscimo patrimonial percebido pelos requeridos, limitando-se a requerer a condenação dos mesmos nas sanções descritas no art. 12, I, da Lei 8.429/92, que faz referência às condutas descritas no art. 9º, da referida lei. Ainda, ficou evidenciado que a conduta dos requeridos infringiu os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, notadamente, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, pois houve conduta dolosa, ao arrepio das normativas vigentes do fisco estadual e causaram dano ao erário. E, nesse sentido, como já consignado, a tutela constitucional da probidade administrativa está fundada nos princípios de legalidade, tipicidade, irretroatividade e eficácia para o futuro, sem retroatividade da lei mais benéfica. Entretanto, é certo que a atipicidade superveniente que exclui o fato ilícito importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos. Por outro lado, não obstante o reconhecimento da atipicidade superveniente, é perfeitamente possível a tutela declaratória, ou seja, o pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não dos fatos narrados na inicial. É importante ressaltar que não é o caso de se reconhecer a atipicidade da conduta, pois implicaria em uma aplicação retroativa errônea da nova lei, situação que poderia levar até a outra conclusão errônea, qual seja, o reconhecimento da legalidade da conduta que, na verdade, era ilegal. Desse modo, estando suficientemente comprovados os fatos, há que se dar parcial procedência ao pedido ministerial em relação a tipificação da conduta prevista no art. 11, da LIA, apenas para que se reconheça e declare a prática dos atos de improbidade, sem a aplicação de sanções. Assim, configurada a prática do ato de improbidade administrativa descrito nos art. 10, X e XII, da Lei 8.429/92, resta apenas definir qual ou quais as penalidades, entre as várias previstas na Lei nº 8.429/92, são adequadas ao ato de improbidade administrativa praticada pelos requeridos, no caso em apreço. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA CORTE EXCELSA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n.8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. (Precedente: AgRg no REsp 1242939/SP, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe30/05/2011.) 2. A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. (Precedente: AgRg no AREsp11.146/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em16/08/2011, DJe 22/08/2011). (...).” (STJ. AgRg no Resp 1223798 PR/0217502-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). (grifo nosso). As condutas ímprobas imputadas aos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara, estão bem definidas na petição inicial, à qual me reporto, destacando que foram praticadas na forma tipificada no art. 10, X e XII, (agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente), da Lei nº 8.429/92, sendo que as sanções correspondentes estão previstas no art. 12, II, da citada lei, abaixo transcrito: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.120, de 15/12/2009). (...). II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (...). Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. (...).” Delineados os parâmetros em relação à aplicação das sanções aplicáveis, passo a valorar as condutas dos requeridos. Diante do grau de seriedade do ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida, João Eudes Ferreira Jara, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano causado entendo que a adequação de algumas das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, será suficiente para a reprovação e responsabilização dos requeridos. A imposição de ressarcimento ao erário se faz necessária e exprime a ideia de contraprestação, equivalente à reparação dos danos, efetivamente causados pelos requeridos que, ilicitamente, contribuíram para a sua ocorrência. No tocante a perda da função pública, em relação aos requeridos Benedito Basílio Leite de Paula e Isaías Rodrigues de Almeida, entendo que esta sanção somente deve ser aplicada ao agente público, quando verificada maior gravidade das condutas lesivas ao erário e, em casos excepcionais, como descreve a própria lei. Assim, não aplicarei a mesma. Em relação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, consigno que a nova redação do inciso III, do art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa com as alterações da Lei nº 14.230/21, suprimiu a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”, o que impede a sua aplicação. Em relação a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, entendo perfeitamente cabível aplicação dessa pena aos requeridos, já que concorreram para a fraude e sonegação fiscal, demonstrando não preencher os requisitos de isonomia e impessoalidade, exigidos a qualquer um que venha a manter vínculo jurídico-administrativo ou contrato com a Administração Pública. Ainda, em relação a sanção de multa civil, entendo que esta deve ser aplicada, ainda que num valor representativo, a título de reprovação da conduta dos requeridos, na forma estabelecida pelo art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos contidos na inicial, em relação aos requeridos Irineu Devecchi, Artur Devecchi Filho, Benedito Basílio Leite de Paula, Isaías Rodrigues de Almeida e João Eudes Ferreira Jara, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, X e XII, da 8.246/92, os quais se sujeitarão as sanções previstas nos incisos II, do art. 12, da Lei nº 8.429/1992, a seguir: - ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, no valor de R$411.293,43 (quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Sobre o montante apurado, serão acrescidos juros moratórios de um (01) por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, que incidirão a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398, do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ; - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (05) anos; - Pagamento de multa civil, também de forma solidária, no valor total equivalente ao dano apurado, ou seja, R$411.293,43 (quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de um (1%) por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da data da sentença. Condeno ainda os requeridos, ao pagamento das custas processuais a ser divididas pro rata. No tocante aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, pois incabíveis em ação civil pública movida pelo Ministério Público, seja ele vencedor ou vencido. Julgo, por consequência, extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2022. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

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