Execução Fiscal 0025695-79.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025695-79.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025695-79.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: DALVACI GHISI Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO em desfavor de DALVACI GHISI. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a inexigibilidade do IPTU e conflito entre o CTN e o CTM. A Fazenda Municipal ofertou impugnação rechaçando os argumentos da parte excipiente e requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a aventada a inexigibilidade do IPTU, até porque, como supra consignado em sede de exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória, bem como a CDA goza de presunção de veracidade, certeza e liquidez. Envereda-se por esse talho: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 DA LEI nº 6.830/80 - PROVA VISANDO A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A juntada do Processo Tributário Administrativo aos autos não é obrigatória, já que, conforme se verifica dos art. 3º da Lei nº 6830/80 e art. 204 do CTN, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo suficiente para a instrução da execução fiscal. A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material da CDA, merece ser mantida a decisão que julga improcedentes os embargos. (TJ-MG - AC: 10000220575500001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) Tampouco verifico o suscitado conflito entre o CTN e o CTM, haja vista o princípio da hierarquia das normas. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. SERVIDORES PÚBLICOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 63/2016. CONFLITO COM A LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO N° 16.469/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS SEM PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, uma Portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia. Compulsando os autos, afere-se inequívoca a subversão da hierarquia normativa, porquanto a Portaria n° 63/2016 não poderia restringir direito garantido pela Lei Distrital n° 792/94 e devidamente regulamentado, in casu, pelo Decreto n° 16.469/95. Assim, correto asseverar que o normativo em comento deveria limitar-se à fixação de balizadores secundum legem, evitando, com isso, a determinação de novo requisito ou a utilização de aspecto interpretativo que ocasionasse a restrição de direitos, tal como no caso sub examine, no qual foi criada a exigência de comprovação de matrícula do dependente do servidor público em instituição privada de ensino, além da redução da faixa etária de 7 (sete) anos incompletos para 6 (seis) anos incompletos. Apelação desprovida. (TJ-DF -20160111255553 DF 0043523-80.2016.8.07.0018, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: 478/488) Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Decorrido prazo de DALVACI GHISI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 19/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DALVACI GHISI em 20/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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