Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000255-22.2023.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000255-22.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000255-22.2023.8.11.0108 Reclamante: Vanderlei Baraldi Reclamado: Município de Itanhangá. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos carreados é suficiente para resolução das questões fáticas. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança de Férias e Terço Constitucional ajuizada por Vanderlei Baraldi em desfavor do Município de Itanhangá. Sustenta o Reclamante que é servidor pública municipal, compondo o quadro de professores da municipalidade, almejando receber o pagamento do terço constitucional de férias sobre a integralidade de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do estabelecido no artigo 54, I, da lei municipal nº 120 de 2022, referente aos períodos aquisitivos de 2018 a 2022, resultando no valor total de R$ 19.527,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais). O Reclamado, por sua vez, alega que cumpriu o denominando na legislação vigente, e os contracheques/fichas financeiras atestam o pagamento de todos os dias correspondentes, ou seja, não há que se falar em pagamento de 15 dias, como entende o demandante. Pois bem. Incumbe a parte Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados, vez que tais assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente com a contestação inibir os fatos constitutivos do direito da autora trazido com a exordial e, nem provar o que afirmou com a defesa. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora faz jus a percepção do terço constitucional (1/3) de férias sobre a integralidade de 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos períodos de 2018 a 2022. A lei Complementar n. 120/2022, é clara que aos professores serão concedido o período de 45 dias de férias, bem como o pagamento do seu 1/3 constitucional. “Art. 53. Os profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais, conforme abaixo: I - 45 (quarenta e cinco) dias para os servidores ocupantes do cargo de professores em efetivo exercício das atividades do cargo, a ser concedida durante o recesso escolar e ao término do calendário escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 138/2023). Art. 54. Será pago aos Profissionais da Educação Básica vinculados a esta Lei Complementar, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, correspondente ao período de férias que tiver direito, conforme previsto no inciso I e II do art. 53, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.” Diante do trecho supramencionado, verifica-se que a própria parte ré admite como verdadeiros os fatos narrados na inicial, no que concerne a concessão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, porém, condicionado ao cumprimento do requisito profissional. O artigo 389 do Código de Processo Civil disciplina a respeito da confissão da seguinte maneira: “Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.” O artigo 374 do Código de Processo Civil prescreve que independem de prova determinadas circunstâncias que ocorrem no processo, vejamos: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos;” Logo, por força dos dispositivos supramencionados, tais fatos não dependem mais de prova. Deste modo, entendo que assiste parcial razão a Reclamante, onde o professor faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, ao passo que o servidor público, fará jus a 30 (trinta) dias de férias. No caso em análise, extrai-se do documento “ficha financeira” trazido aos autos com a exordial id n. 110868171, 110868172, 110868173, 110868174, 110868175, que a parte autora exerce o cargo de "Professor", bem como durante o período de 2018 exerceu suas atividades em Escola Municipal, ou seja, a mesma preencheu os requisitos da citada lei municipal para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3). Logo, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A propósito, assim tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: RAC - AÇÃO DE COBRANÇA - A parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, na função de professora, desde a data de 21 de janeiro de 2005, gozou suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contudo apenas recebeu o terço constitucional correspondente a 30 (trinta) dias, ficando pendente o pagamento do terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho. Por fim, requer seja o requerido condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) a que se refere o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, na totalidade de fruição das férias (quarenta e cinco dias), ainda que desdobrada em dois períodos, na ocasião das férias vindouras - Sentença que julga PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Eliene Angélica Barboza em face do Município de Primavera do Leste (MT) e CONDENO o ente municipal ao pagamento do terço constitucional incidente sobre 15 (quinze) dias das férias vencidas, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, até a data da prolação da sentença condenatória e, a partir de então, imponho a obrigação de fazer, consistente no pagamento do adicional de férias de 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, cujo adicional deve ser calculado sobre a totalidade do lapso temporal correspondente ao período de férias efetivamente previsto em lei, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, em relação às prestações vincendas. (Apelação / Remessa Necessária 96335/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO,) Ação 1ª Instância: Ação ordinária de cobrança - Objeto: Pagamento de 1/3 de férias - 2008 a 2012 - servidora pública municipal, na função de professora, desde 12 de julho de 2005, gozou suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contudo apenas recebeu o terço constitucional correspondente a 30 (trinta) dias, ficando pendente o pagamento do terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho - Pedido: requer seja o requerido condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) a que se refere o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, na totalidade de fruição das férias (quarenta e cinco dias), ainda que desdobrada em dois períodos, na ocasião das férias vindouras. - Decisão: Procedente o pedido (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO) Portanto, considerando que a Lei Complementar Municipal concedeu o período de férias anuais remuneradas aos professores, em efetivo exercício, de 45 (quarenta e cinco) dias, com, pelo menos, um terço a mais, deve o adicional ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para: CONDENAR o Reclamado a efetuar o pagamento do terço constitucional, o qual perfaz o importe de R$ 19.527,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais), incidente sobre 15 (quinze) dias das férias vencidas, referente ao período de 2018 a 2022. Os valores deverão ser acrescidos de Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE). Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Decorrido prazo de GUERIQUE BARALDI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ em 12/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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