Acordo de Não Persecução Penal 1000454-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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SOCIEDADE

Terceiro

PM

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

PM

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VALDECI CUSTODIO PINTO

CPF

Reu

DOUGLAS LUIZ LARA DA COSTA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVI LIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXSANDRO DA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2026, 15:51

Recebidos os autos

25/03/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:48

Juntada de Ofício

25/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 23/03/2026

25/03/2026, 13:41

Juntada de Ofício

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de VALDECI CUSTODIO PINTO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:20

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 05:04

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2026, 15:51

Recebidos os autos

25/03/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:48

Documentos

Outros documentos

•25/03/2026, 11:12

Ciência

•17/03/2026, 12:20

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legal

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Juntada de Ofício

25/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 23/03/2026

25/03/2026, 13:41

Juntada de Ofício

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de VALDECI CUSTODIO PINTO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:20

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 05:04

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:26

Recebidos os autos

12/03/2026, 18:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2026, 18:39

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 13:28

Processo Desarquivado

10/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 14:44

Arquivado Provisoriamente

08/05/2024, 15:54

Juntada de Alvará

08/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:15

Processo Desarquivado

07/05/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:54

Juntada de Ofício

19/04/2024, 14:51

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 17:15

Processo Desarquivado

08/08/2023, 17:12

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de VALDECI CUSTODIO PINTO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/07/2023, 18:41

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

06/07/2023, 13:09

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 04/07/2023 15:15, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

04/07/2023, 18:36

Conclusos para despacho

03/07/2023, 22:21

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de VALDECI CUSTODIO PINTO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 10:50

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 04:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2023, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000454-71.2023.8.11.0002.. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DOUGLAS LUIZ LARA DA COSTA, VALDECI CUSTODIO PINTO DESPACHO I – Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de VALDECY CUSTÓDIO PINTO. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 04/07/2023, às 15h15min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aSZ-Ng-vvawI8b-S3X5CJgWDqa4cOOE6zXNJeX06oZMo1%40thread.tacv2/1683668127618?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c23ac670-9eb0-4dc8-ac7c-6b8c85a7b257%22%7d IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V – Tendo em vista que até o momento não houve a apresentação do acordo firmado entre o Ministério Público e o indiciado Douglas Luiz Lara da Costa, proceda-se o desmembramento dos autos. VI - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VII – Cumpra-se. Várzea Grande, 13 de junho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Mandado

19/06/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/06/2023, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2023, 18:20

Recebidos os autos

14/06/2023, 10:42

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 04/07/2023 15:15, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

14/06/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:57

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 16:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:52

Recebidos os autos

13/04/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 19:40

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/04/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:08

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:48

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

21/03/2023, 17:01

Acolhida a exceção de Incompetência

21/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de edital intimação

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de termo

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

27/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de antecedentes criminais

16/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de antecedentes criminais

16/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de documento de identificação

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de ofício

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de documento de identificação

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo de qualificação

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo de qualificação

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de auto de prisão

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de termo

09/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

09/01/2023, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2023, 16:02

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/01/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 16:02

Sentença

•12/03/2026, 18:39

Decisão

•07/05/2024, 16:26

Decisão

•06/07/2023, 13:09

Despacho

•13/06/2023, 18:57

Despacho

•13/04/2023, 19:40

Despacho

•31/03/2023, 15:57

Decisão

•21/03/2023, 17:01