Procedimento Comum Cível 1001080-45.2018.8.11.0009 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001080-45.2018.8.11.0009.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EDMILSON ARAUJO AUTOR(A): AUREO SAMPAIO MORAES JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação declaratória negativa de propriedade de veículo e de inexistência de relação jurídica tributária c/c cominatória de obrigação de fazer proposta por AUREO SAMPAIO MORAES JUNIOR em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN-MT, ESTADO DE MATO GROSSO e EDMILSON ARAÚJO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que foi proprietário do veículo “VW LOGUS GLI 1.8, 1995/1995, PLACA JYE4163, RENAVAM 631899537”, sendo que em 05/04/2011 realizou a venda deste bem ao terceiro requerido, Sr. Edmilson, com recibo de venda assinado e firma reconhecida em Cartório. Acontece, todavia, que, apesar da entrega da motocicleta ao Sr. Edmilson, este não regularizou a transferência do bem para o seu nome perante o órgão de trânsito, gerando débitos em nome do requerente, inclusive, constando no cadastro de dívida ativa estadual, com lançamentos de débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento anual, além de multas. À vista disso, requereu, em suma: a concessão de tutela de urgência no sentido de que os requeridos se abstenham de efetuar lançamentos no seu prontuário de condutor quanto a eventuais infrações lavradas ou de realizar cobranças em seu nome relacionadas ao veículo, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a negativa de propriedade do veículo (motocicleta), com a alteração cadastral de modo a identificar o real proprietário, e a inexistência dos débitos lançados em seu nome decorrentes dos encargos da mencionada motocicleta. Pleiteou, ainda, a condenação do réu nas verbas sucumbenciais e deu valor à causa, além de postular pelo deferimento de justiça gratuita. A petição inicial foi recebida na decisão exarada no Id de n.14335973, havendo o deferimento da gratuidade da justiça, com a concessão parcial da tutela antecipatória. Em sede de contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no que toca à transferência do veículo e imposição de taxas de licenciamento e seguro DPVAT e multas de trânsito, imputando esta responsabilidade exclusivamente ao DETRAN/MT. No mérito, pugna pela improcedência total do pedido, ante a insuficiência de provas para comprovação do direito do autor. De forma subsidiária, em havendo procedência da pretensão do requerente, requer a não condenação do Estado em honorários advocatícios (Id n.26188749). Por seu turno, o DETRAN/MT, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, transferindo a responsabilidade para o Estado de Mato Grosso, bem como a preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade e interesse processual. No mérito, requer que a ação seja julgada improcedente (Id n.26238676). Citado, o requerido Edmilson Araújo apresentou contestação, alegando que permaneceu com a propriedade do bem por aproximadamente 60 (sessenta) dias, tendo procedido com a sua alienação, de forma verbal, ao Sr. EZIEL, não sabendo acerca do paradeiro deste nem do veículo, motivo pelo qual ficou impossibilitado de efetuar regularmente a transferência de titularidade. Desse modo, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Subsidiariamente, requer que a obrigação recaia em desfavor deste requerido apenas em relação à transferência de titularidade do veículo (Id n.52344503). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos à baila pelos requeridos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id n. 31966057 e n.55546246). É o relatório essencial. DECIDO. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Inicialmente, esclareço que o feito se encontra em ordem, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial nem em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento e consequente processamento da demanda. Em razão disso, REJEITO a preliminar mencionada. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Sustenta o requerido DETRAN/MT que o autor é carecedor de ação por padecer de interesse processual. Sorte não assiste ao requerido neste ponto, pois sua argumentação, a luz do que dos autos consta, resta despojada de fundamento idôneo. É que vige em nosso ordenamento a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações do autor em sede de petição inicial. Como intuitivo, o exame das condições da ação, nesta fase preliminar, fica adstrita à possibilidade da existência do vínculo jurídico entre as partes – e não do direito provado. Nesta ordem de ideias, como a análise do interesse processual do autor se confunde com o próprio mérito do pedido, neste momento têm-se que, tomando como paradigma as assertivas lançadas na peça isagógica, presentes estão as condições da ação. De mais a mais, pontua-se que todos os requeridos impugnaram o mérito, do que se infere que resistiram minimamente à pretensão autoral. Deste modo, REPILO a preliminar veiculada. SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO: Aduz este requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, não há falar em ilegitimidade quando consta nos autos, também, pedido relativo ao IPVA do veículo, cuja competência é exclusiva do fisco, isto é, do Estado de Mato Grosso. Assim, REJEITO a preliminar ventilada. SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT: Igualmente, não merece acolhida este pleito, uma vez que os autos versam sobre incumbência do órgão de trânsito, sendo que o pedido principal diz respeito à transferência de titularidade do veículo, constituindo competência do DETRAN/MT, razão pela qual REJEITO a preliminar. Posto isto, vislumbro que não há vícios ou outras questões preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual pertinente a análise antecipada e integral do mérito. Desse modo, avocando o princípio da celeridade processual, haja vista que o feito está satisfatoriamente instruído por meio de documentos, até porque há o desinteresse das partes na produção de outras provas, o julgamento antecipado da lide se impõe, em observância ao preceituado pelo art. 355, I, do CPC, passando-se, então, a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo sob a alegação de que o comprador não efetuou a transferência de motocicleta para o seu nome, de modo que o automóvel se encontra com débitos em atraso junto ao órgão de trânsito e inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública. O artigo 1.267 do Código Civil preceitua que a propriedade da coisa móvel se transfere com a tradição. No caso concreto, analisando atentamente os elementos carreados aos autos, vislumbro que o autor demonstrou a existência de documento de autorização para transferência de propriedade de veículo, com o nome e documento do comprador, Sr. Edmilson Araújo, ora requerido, além da data da venda e o valor do bem móvel (Id de n.13923432 – fl.05). Outrossim, quando da apresentação de defesa técnica, o próprio requerido reconheceu que efetuou a compra do veículo (Id n. 52344503), o que, a meu ver, é suficiente para comprovar a transação efetivada. Além disso, em caso de alienação de veículo automotor, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte, in verbis: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” – Grifei. Neste particular, a responsabilidade será exclusiva do comprador desde que realizada a comunicação da transferência ao DETRAN-MT, o que não se verificou no caso concreto, pois não há qualquer indício de informação ao órgão competente acerca da venda do veículo por nenhuma das partes. Não obstante a ausência de comunicação ao DETRAN-MT, em relação ao débito tributário, incide sobre o caso enunciado da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Isto posto, cabe, realmente, ao comprador do veículo arcar com os débitos provenientes de IPVA. Assim sendo, fica afastada a responsabilidade solidária do autor pelo pagamento do referido tributo após a venda do veículo – mormente porque, em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade se dá pela simples tradição do objeto. Contudo, no que diz respeito aos demais débitos (ex. multas de trânsito), a teor do supramencionado artigo 134 do CTN, e considerando que não houve qualquer comunicação da transferência do veículo perante o órgão competente, é dever do antigo proprietário arcar solidariamente com as penalidades impostas, já que também contribuiu para situação criada, sendo negligente ao não comunicar a venda do veículo no prazo legal - sem prejuízo da propositura de ação de regresso. O Requerente, ao realizar a alienação de seu veículo a terceiro, deveria ter providenciado a comunicação da transferência ao DETRAN/MT, a fim de afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos junto à autarquia, razão pela qual este pedido não deve prosperar, uma vez que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à citada comunicação ao DETRAN/MT da venda da motocicleta, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC. Ante as considerações expostas, levando-se em conta o conjunto da postulação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o requerido EDMILSON ARAÚJO ao pagamento dos valores de IPVA do veículo “VW LOGUS GLI 1.8, 1995/1995, PLACA JYE4163, RENAVAM 631899537” com relação aos exercícios de 2012 a 2023. b) DETERMINAR que o requerido EDMILSON ARAÚJO providencie a transferência da propriedade do veículo em questão para o seu nome junto ao DETRAN/MT, no prazo de 100 dias, devendo o órgão proceder com as anotações necessárias. No demais talantes, os pedidos improcedem. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC, para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Os requeridos DETRAN e ESTADO DE MATO GROSSO são isentos do pagamento de custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, se nada requerido em 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE, após anotações de estilo, inclusive na estatística. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(67)