Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001451-46.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001451-46.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001451-46.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: MOISES DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, Passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MOISES DA CUNHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, todos qualificados na petição inicial, em que pretende a concessão de tutela de urgência. A tutela antecipada requerida foi deferida, mas não cumprida, sendo deferido bloqueio para o cumprimento e existindo pedido de bloqueio de verbas públicas para novo fornecimento do medicamento. Os requeridos apresentaram contestação. Pois bem. Verifica-se do relatório médico para judicialização do acesso à saúde de Id 110395546, da receita médica de Id 110395544, dos exames de Id 110395541 que instrumentalizam o processo, que o medicamento SUNITINIBE 50MG é necessário e a indicação e urgência estão comprovadas em documentos de cunho médico que demonstram que o autor está acometido de NEOPLASIA MALIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO E DOS TECIDOS MOLES COM LESÃO INVASIVA (CID 10 C498) e que tem a indicação do tratamento com o medicamento pleiteado. Destarte, o processo traz o diagnóstico e a indicação do tratamento, sobejando-se, dessa forma, a prova do direito da parte autora. Por outro lado, também evidenciada a premência do tratamento como um todo, tanto pelo dano potencial ao paciente e/ou pelo risco ao resultado útil do processo (inerente ao tempo mínimo legal de trâmite processual), quanto pela demora do réu em fornecer o tratamento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) de mérito averbado(s) nos autos e CONDENO os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento SUNITINIBE 50MG, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica, em favor da parte autora MOISES DA CUNHA e, como corolário, confirmo a tutela de urgência deferida. Tendo em vista que os requeridos novamente não cumpriram com a tutela de urgência deferida e ratificada por esta sentença, DEFIRO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no valor de R$ 32.231,29 (trinta e dois mil e duzentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o alvará em favor do fornecedor, conforme apontado pela parte autora. Expedido o alvará, intime-se a parte autora a retirar os medicamentos, bem como para que apresente a(s) nota(s) fiscal(is), no prazo de até 10 (dez) dias, após a retirada. Com a juntada da nota fiscal, bem como nos termos do artigo 11, caput e §§ 1º, 4º e 5º, do Provimento nº 02/2015-CGJ, abra-se vista à(s) parte(s) ré(s), pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de S.A. ALVES & CIA LTDA em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de S.A. ALVES & CIA LTDA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de S.A. ALVES & CIA LTDA em 17/10/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)