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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 80.877,31

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO TURRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO TURRA em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(21)