Execução de Título Extrajudicial 1014159-81.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014159-81.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014159-81.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SUELI BALDEZ DE PAULA FERREIRA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em que não houve pagamento por parte da executada, cuja última atualização do débito foi de R$ 1.090,09. Embora realizada penhora de veículo por do sistema RENAJUD, com êxito na restrição do veículo YW9593 FIAT/UNO MILLE EX, referido bem não foi localizado, não tendo a exequente condições de designar alguém para localizá-lo juntamente com Oficial de Justiça. Assim, diante da não indicação de bem específico para penhora, nos termos do artigo 921 do CPC, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. O processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo § 3º do artigo 921 do CPC, desde que comprovado documentalmente a existência de bens penhoráveis e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que para que o pedido de desarquivamento seja feito, será imprescindível a comprovação documental da existência de bens de propriedade da parte devedora, sob pena de extinção. Se o processo ficar suspenso por prazo superior ao lapso prescricional, o arquivamento provisório se converterá automaticamente em definitivo. Caso a parte credora deseje, fica autorizada, desde já, expedição de certidão para fins de restritivo de crédito e averbação, nos termos dos artigos 517 e 828 do CPC. Manifestando a parte credora interesse por meio de petição, independentemente de novo despacho deste juízo, expeça-se a referida certidão com assinatura digital e junte-a aos autos. Conste expressamente na certidão que após as devidas providências cabíveis, deve a parte, no prazo de 10 dias, comunicar o juízo o êxito de suas diligências (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de caracterização de ato atentatório da dignidade da justiça. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de SUELI BALDEZ DE PAULA FERREIRA em 01/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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