Procedimento Comum Cível 0000730-86.2011.8.11.0052 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000730-86.2011.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000730-86.2011.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR, JOCEZIO BRITO DE SOUZA, JOCINEIDE BRITO DE SOUZA, LOURDES MARIA BRITO BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação cujo a tônica reside na comprovação de que os autores, herdeiros de José Brito de Souza, possuem haveres cotas e sobras na Cooperativa requerida. Situando a questão atual, em detida análise, constato estar pendente a reapreciação da gratuidade da justiça concedida inicialmente aos autores Jocineide e Jocezio, conforme decisão gravada no Id. 88658526. Em resposta, Jocineide se limitou a apresentar declaração de imposto de renda dos exercícios de 2019 à 2022 (Id. 89356860) sua e de seu cônjuge. Em outra oportunidade, petitório Id.92643506, a peticionante Jocineide pugna pela reapreciação da tutela revogada, inversão do ônus da prova e agendamento de audiência de conciliação. Pois bem. Da Gratuidade da Justiça Como já mencionado, os autores Jocineide e Jocezio inicialmente não se classificaram profissionalmente o que levou este Juízo a reanálise da gratuidade da justiça, conforme decisão gravada no Id. 88658526. Sobre a reanálise do benefício, sabe-se que é possível a revogação das benesses da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, caso haja provas nos autos de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido/revogado. Isso porque, não basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas de ingresso, pois como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser reavaliado. In casu, observa-se que o demandante Jocezio, intimado para apresentar documentação com o fito de analisar o pedido, quedou-se silente, portanto, a própria inércia do autor, por si só, afasta a alegação de precariedade financeira, já que não comprovada documentalmente. Já com relação a Jocineide, verifica-se ser ela coproprietária de patrimônio comum com seu cônjuge, eis que conforme fez prova as declarações de imposto de renda, a demandada possuiu imóveis rurais, onde inclusive fixa residência, no Estado da Bahia, bem como veículos e cota em uma empresa. Ainda, da análise do único documento juntado por ela, concluiu-se que pode arcar com os custos do processo, pois indicou que é seu cônjuge quem sustenta a família, sendo ele empresário rural e provedor da família. Sobre esse fato o Tribunal da Cidadania já manifestou no julgamento do REsp 1.998.486: [...]“Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do art. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro”. Do aludido julgamento, frisa-se trecho do voto do Ministro Ricardo: "É muito importante, para o sistema de Justiça, que a assistência judiciária gratuita seja levada a sério. E que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que a pede", disse o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva -. Pelo exposto REVOGO a gratuidade da justiça aos autores JOCEZIO BRITO DE SOUZA e JOCINEIDE BRITO DE SOUZA. Outrossim, considerando que ao autor JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR fora oportunizado o direito de pagamento de taxas e custas ao final, estendo tal benefício aos autores aqui mencionados. Da Reapreciação da Tutela Em 18/12/2019, foi deferido o pedido de tutela de urgência para ingresso dos requerentes no quadro societário da cooperativa requerida. Todavia, em 12/08/2020, houve decisão de revogação dos efeitos da liminar. Agora, pretende a parte autora a reanálise da decisão revogatória. Naquela oportunidade, entendeu este Juízo que: [...] Em nova análise ao feito, constata-se a necessidade de revogar a decisão que deferiu a liminar às págs. 695-696-v, notadamente porque a hipótese reclama o exercício do poder geral de cautela. Isso porque, os fundamentos invocados para o ingresso da parte autora no quadro de associados da Cooperativa são, em tese, os mesmos que embasaram a ação distribuída sob o n. 643-43.2005.811.0052 (Cód. 6502), que, atualmente, busca o cumprimento de acordo homologado judicialmente pelo qual, em tese, José Brito de Souza Júnior teria renunciado ao direito à sua reintegração ao quadro societário, condicionado à certas obrigações. A consultar o Recurso de Apelação n. 0000643-43.2005.8.11.0052, de relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, julgado no dia 17/03/2020, é possível verificar que José Brito de Souza Júnior ingressou com aquela ação com o objetivo principal de ser reintegrado nos quadros societários da Cooperativa requerida, e que no ano de 2014 partes chegaram a um acordo. APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO INADIMPLIDO – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA –EXPLORAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR – ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL – ARTIGO 92, §§1º E 5º DO ESTATUTO DA TERRA – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – DEVER DE EFETUAR OS PAGAMENTOS – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A TOTAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA ASSUMIDA - RECURSO PROVIDO. Em que pese a transação homologada judicialmente possuir natureza obrigacional, é certo que decorre da renúncia do direito defendido na exordial pelo autor, qual seja, a sua reintegração ao quadro societário da cooperativa apelada, de modo que o cumprimento da sentença homologatória deve prosseguir até a quitação total da obrigação assumida pela devedora em juízo. Evidentemente, constata-se que há elementos capazes de concluir que o direito alegado como urgente neste feito já foi resolvido em acordo homologado judicialmente. Frise-se que o requerente, mesmo ciente do acordo homologado no ano de 2014, em data posterior, tornou a postular nesta demanda pela concessão da tutela de urgência, omitindo-se quanto ao objeto do feito 6502. Há de ser dito que o requente outra já ingressou no quadro societário da cooperativa como sucessor de seu falecido pai. Todavia, sua exclusão ocorreu por deliberação dos demais cooperados, administrativamente. Sendo assim, REVOGO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O INGRESSO DO REQUERENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA COOPERATIVA REQUERIDA. De lá para cá, o processo foi instruído com inúmeros recursos, contudo, em nenhum deles houve a colheita de elemento novo capaz de ensejar nova análise da decisão revogatória transcrita acima. Assim, vale nesta oportunidade pontuar que no universo de quase 3 mil processos, em tramite nesta vara única e o JEC, a demora atribuída pela parte autora a este Juízo não se sustenta, diante da variadades de processos e tantas outras urgências diárias de uma vara que demanda desde o réu preso até criança em estado de vulnerabilidade, demandas que envolvem saúde e inúmeras ações que abarcam pessoas idosas, não podendo ser esta a justificativa da parte autora para a reanálise da tutela pretendida. Noutro ponto, compreende-se que os próprios demandados, por vezes, interpuseram recursos, deixaram de se manifestar nos autos, trocaram de patronos, não podendo ser atribuído a este Juízo a “ claudicância” aduzida, e nem que fosse possível tal atribuição a demora, esta por si só, não se faz capaz de reestruturar a lógica da decisão proferida. Portanto, considerando a inalteração do cenário dos autos, mantenho a decisão que revogou a tutela. Do Ônus da Prova Alega a demandada Jocineide que por ser a requerida uma empresa “forte” em seu ramo comercial, deveria suportar o ônus da prova e arcar com os honorários periciais, motivo pelo qual requer a inversão do ônus da prova. Sobre o tema, sabe-se que é possível inverter o ônus da prova quando verificar-se a incapacidade técnica ou relação de consumo entre as partes capaz de afetar a produção de provas e o julgamento do feito. Contudo, no presente caso não se vislumbra presente a desigualdade em distribuição do ônus da prova, apontada na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova. Para tanto, o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Aqui, houve preclusão, pela inercia das partes, na produção de prova testemunhal e deferimento da produção de prova pericial, requerida por ambas partes, devendo seu ônus ser distribuído de forma igualitária entre os envolvidos. Nesta linha, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, ainda mais quando requerida por ambas as partes! Sobre o assunto, nosso E. Tribunal decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC – DISCORDÂNCIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E/OU PARÂMETROS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se ambas as partes manifestam interesse na realização da prova pericial, a distribuição do valor do custeio da prova deve se dar conforme disciplina o art. 95 do CPC, que prescreve que o valor dos honorários do perito será rateado “quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. (TJ-MT 10227751420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)”. Demais disso, registro, que este feito está instruído demasiadamente de prova documental apresentada pelas duas partes, portanto, por não se encontrar presente a “vulnerabilidade” relatada, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Da audiência de Conciliação Sendo a tentativa de conciliação válida a qualquer tempo e fase processual, DEFIRO a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos motivo pelo qual DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. O ato será realizado por videoconferência, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Proceda-se a intimação das partes, saliento que a parte requerida deverá se fazer representada por advogado (a). Faça constar às advertências legais. Inobstante, autorizo a intimação via telefone, devendo o Sr. Oficial de Justiça telefonar para o número indicado pela autora e, acaso tenha elementos para concluir que realmente se trata da requerida, dar-lhe como citada, certificando nos autos. Poderá, inclusive, utilizar das funcionalidades de WhatsApp e SMS para tanto. Restando infrutífera, delibero sobre a perícia. Deliberações Finais Por fim, considerando que cabe aos autores não beneficiários da gratuidade da justiça (José Brito de Souza Junior, Jocezio Brito de Souza e Jocineide Brito de Souza), bem como a parte requerida, se manifestarem sobre os honorários periciais apresentados no Id.84830860, intime-se as partes para procederem conforme decisão gravada no Id. 81323016. Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(25)

Decorrido prazo de EXPEDITO FIGUEIREDO DE SOUZA em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DALMAS RODRIGUES em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL MASSAD DE BRITO em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Mike Artur Ribeiro Vianna Quinto em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEDITA IVONE ADORNO em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de NORBERTO CARLOS OLIVEIRA DE ARRUDA em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCEL RIBEIRO DA ROCHA em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DALL AGNOL em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDILAINE APARECIDA SOARES em 05/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Especial nº 2167980/MT

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(840)

Todos os documentos(19)