Execução Fiscal 0005692-45.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0005692-45.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0005692-45.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade formulada por ENCO ENGENHARIA LTDA – ME, oposta nos autos da execução fiscal de nº 0005692-45.1998.8.11.0041, ao argumento de que o crédito em dedilha fora fulminado pela prescrição intercorrente. Em sua defesa, a parte executada aduz o decurso de prazo de mais de 10 (dez) anos até a materialização da citação, que ocorreu por comparecimento espontâneo no ano de 2013. Afiança que tal fato é suficiente para a caracterização da prescrição intercorrente. Seguiu aduzindo que o feito fora arquivado no ano de 2008 e o pedido de desarquivamento somente aportou nos autos em 2013, sem qualquer diligência por parte do excepto, nesse período. Diante disso, requereu a declaração de prescrição dos débitos em comento, com a consequente extinção da presente execução fiscal (Id. 42527779, fls. 83/93). Na impugnação (Id. 42527779, fls. 94/94), o exceto afirma inexistir a figura da prescrição intercorrente, uma vez que a citação ocorreu em 24/04/2006 e o pedido de penhora online formulado no dia 24/03/2008 quiçá chegou a ser apreciado. Diante disso, requereu a rejeição da exceção oposta. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. A matéria em voga é puramente de direito e inexiste a necessidade de instrução dos autos com outras provas, para além das documentais, de modo que a lide será apreciada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Inicialmente, há que se destacar a aplicabilidade, ao presente caso, do artigo 174, I, do Código Tributário, em sua redação original, pois, o despacho que ordenou a citação é anterior ao dia 09.05.2005, data em que passou a vigorar a da Lei Complementar n. 118/2005. Com efeito, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida do executado (redação original) e não o despacho que ordena a citação (texto após a alteração perpetrada pela LC n. 118/2005). Acresço que, embora se trate de norma processual, com aplicabilidade sobre os processos em curso, no julgamento do REsp nº 999.901/RS (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela utilização da nova redação somente aos processos cujo despacho que ordenou a citação tenha ocorrido após a entrada em vigor da lei complementar. Regra de direito intertemporal aplicada pela Corte Superior para que se evite aplicação retroativa da nova lei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. (...) 11. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 12. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.(.....)(AgRg no REsp 1202195/PR. Relator: Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/02/2011). No que tange à triangularização processual, vê-se que imediatamente após tentativa frustrada de citação pela via postal, aportou nos autos pedido da parte exequente à citação por edital (Id. 42527779, fls. 14). Contudo, evidencia-se crassa a inexistência de qualquer tentativa de se encontrar a parte executada com o escopo de se realizar a citação pessoal. Não fora tentada a citação via Oficial de Justiça, nos termos do artigo 8º da Lei n. 6.830/80, consequentemente, não houve a tentativa por hora certa, tampouco se oficiou a qualquer órgão e/ou se utilizou de qualquer ferramenta à disposição da municipalidade ou do Poder Judiciário a fim de se encontrar o devedor. Nesse contexto, não resta dúvida da nulidade da citação ficta (via edital), uma vez que fora lançada mão de tal ferramenta sem que se tenha esgotado qualquer dos meios possíveis à localização do devedor, quando frustrada a via postal, notadamente a ausência de tentativa via oficial de justiça, nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Nessa senda, cabe anotar que, embora a o Verbete 414 seja do ano de 2009, o artigo 8º da LEF consta de sua redação original, ou seja, jamais houve autorizativo legal à tentativa direta de citação por edital. Calha trazer à baila o texto disposto no artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, conforme segue: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Logo, por se tratar de súmula do STJ, em matéria infraconstitucional, interpretação diversa caracterizaria afronta não só ao verbete, mas, também, ao Digesto de Processo Civil. É este o posicionamento do e. TJMT: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESPACHO QUE INTERROMPE A CONTAGEM PROFERIDO ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECURSO DO LUSTRO – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – VERIFICAÇÃO – DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO VEREBETE Nº 414 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição da pretensão executória, contemplada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, se perfaz com o decurso do lustro entre e a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que determina a citação, logo, há de o reconhecimento efetuado no decisum. O Superior Tribunal de Justiça, no momento da estipulação da Súmula 414, registrou que a exigência para a realização de citação por edital é o esgotamento das demais medidas, estas que, in casu, só seriam a expedição de carta de citação, e mandado de citação, por meio de Oficial de Justiça. (N.U 0002156-73.2010.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2021, Publicado no DJE 02/06/2021). Portanto, resta insofismável a irregularidade da citação, com consequente e inafastável nulidade. Nessa quadra, uma vez que a citação por edital é nula, não se revela presente nos autos a efetiva citação do executado, de tal modo que, a se contar da constituição do crédito tributário, revela-se caracterizada a prescrição, uma vez que o suprimento da citação, por ingresso do executado nos autos, ocorreu somente no ano de 2013. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL –OCORRÊNCIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 174 DO CTN – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O verbete sumular 414 do tribunal da cidadania preconiza que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1002218-40.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019) 2. A citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da lei nº 6.830/80. 3. Se não houve o esgotamento das diligências para a citação por edital, deve ser reconhecida a sua nulidade. 4. Logo, inexistindo a citação válida em todo o lapso temporal após o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00161129420078110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/12/2021) REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em sede de execução fiscal, a citação por edital só é possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. II. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação. III. O comparecimento espontâneo do sócio nos autos não reveste de validade os atos já ocorridos dentro do feito, tampouco interrompe ou restaura o prazo prescricional já escoado. (TJ-MT - APL: 00099555720098110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/03/2015) Portanto, por esse motivo, revela-se a figura da prescrição direta. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Consoante se verifica dos autos, nada obstante tenha a Fazenda Pública Municipal requerido a realização de penhora online, logo depois, antes da realização, requereu a suspensão do feito no dia 12 de junho de 2008 (Id. 42527779, fls. 29/44). Depois disso, voltou a se manifestar no feito para requerer seu desarquivamento no ano de 2013, destaco que tal pleito foi realizado diversas vezes naquela oportunidade. Nesse sentido vale acrescer que o simples pedido de desarquivamento não é hábil à suspensão do lapso prescricional, uma vez que somente as diligências efetivas na tentativa de recolher o tributo devido possui tal força. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em não havendo interesse da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito exequendo, permanecendo inerte após longo lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. (TJ-MT - APL: 00055277620028110002 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/12/2019). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. A prescrição intercorrente ocorre nos casos em que se configura a inércia da Fazenda Pública, por mais de 05 anos consecutivos, na condução adequada do feito executivo. A realização de reiterados pedidos de diligências inúteis, incapazes de promover a satisfação do crédito exequendo, não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10111060060204001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) Com efeito, a próxima diligência útil da Fazenda ocorreu somente em 2019, quando requereu penhora online. Deste modo, há um interstício de mais de 10 (dez) anos entre as efetivas tentativas da parte exequente, no que tange ao recebimento do valor que lhe era devido. Ante o exposto, termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional, acolho a exceção de pré-executividade em dedilha, para declarar prescritos os débitos tributários tratados nesses autos. Via de consequência, julgo extinto o presente feito. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários sucumbenciais no quantitativo equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85. §3º, do CPC. Sem custas. RISQUE-SE A DECISÃO DE ID. 120934409, UMA VEZ QUE ALHEIA AO PRESENTE FEITO. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE em 15/05/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

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