Execução Fiscal 0009122-62.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2011

Valor da Causa

R$ 14.134,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

JOAO GOMES DE CASTRO

CPF

Reu

JOAO GOMES FILHO

CPF

Reu

MARIA DE OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO

OAB/MT 4431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO GOMES FILHO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48403859

29/04/2026, 02:24

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

17/12/2025, 18:14

Devolvidos os autos

17/12/2025, 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

02/10/2025, 10:17

Processo correicionado

23/07/2025, 18:54

Juntada de Certidão

23/07/2025, 18:54

Processo em correição

22/07/2025, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2025, 14:23

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de JOAO GOMES FILHO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48403859

29/04/2026, 02:24

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:28

Decisão

•19/10/2025, 18:43

30/03/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

17/12/2025, 18:14

Devolvidos os autos

17/12/2025, 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2025, 10:17

Juntada de Certidão

02/10/2025, 10:17

Processo correicionado

23/07/2025, 18:54

Juntada de Certidão

23/07/2025, 18:54

Processo em correição

22/07/2025, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de JOAO GOMES FILHO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/12/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 07:19

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 18:51

Conclusos para decisão

04/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2023, 17:19

Juntada de entregue (ecarta)

27/10/2023, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:44

Juntada de certidão

17/07/2023, 08:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/07/2023, 08:37

Juntada de decisão

17/07/2023, 08:37

Juntada de intimação

17/07/2023, 08:37

Juntada de intimação

17/07/2023, 08:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/07/2023, 08:37

Devolvidos os autos

17/07/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/06/2023, 13:07

Juntada de Ofício

31/05/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:41

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 19:01

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:31

Recebidos os autos

18/04/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 08:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/10/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

09/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2019, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2019, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/08/2019, 00:12

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

13/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

09/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

07/02/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:27

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

04/10/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 01:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/10/2018, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/08/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2014, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 01:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/05/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2014, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2013, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/11/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2012, 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/10/2012, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/04/2012, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2012, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2012, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2012, 00:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 00:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/10/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/09/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/09/2011, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2011, 02:13

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:57

Recurso de sentença

•04/12/2024, 12:04

Sentença

•30/09/2024, 18:51

Despacho

•02/05/2024, 15:45

Despacho

•02/05/2024, 15:45

Documento de comprovação

•04/11/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:44

Decisão

•19/06/2023, 18:12

Sentença

•30/03/2023, 17:03

Despacho

•11/08/2022, 19:01