Execução de Título Extrajudicial 1028471-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028471-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028471-34.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: REDE BARATISSIMO DE MERCADOS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela antecipada de arresto, proposta pela empresa Sigma Produtos Alimentícios LTDA em face da Rede Baratíssimo de Supermercados LTDA. Aduz da petição inicial que a parte exequente é credora da importância de R$2.496,33 e que, devido a inadimplência, resultou no saldo atualizado de R$2.613,24. Diante disso, pugna pela citação e penhora do executado no endereço acima fornecido para que, no prazo de três dias, pague o valor devido, na forma do art. 829, CPC. Pois bem. CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). No mais, esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Às providências. Cuiabá/MT, 9 de setembro de 2022. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de REDE BARATISSIMO DE MERCADOS LTDA em 12/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REDE BARATISSIMO DE MERCADOS LTDA em 31/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(62)