Execução Fiscal 0000116-69.2003.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2003

Valor da Causa

R$ 753,40

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CELSO CESAR DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:57

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:49

Decorrido prazo de CELSO CESAR DE SANTANA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:50

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 02:38

Recebidos os autos

13/08/2023, 02:38

Juntada de Alvará

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:17

Todas as movimentações(640)

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:57

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:49

Decorrido prazo de CELSO CESAR DE SANTANA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:50

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:42

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 10:31

Decisão

•20/04/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 02:38

Recebidos os autos

13/08/2023, 02:38

Juntada de Alvará

19/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:17

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000116-69.2003.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO CESAR DE SANTANA Vistos. Considerando que a penhora on line realizada em 07.11.2011 (Id. 40554302 – Págs. 182/185), bloqueou na íntegra os valores executados, conforme requerimento apresentado pela parte exequente em 26.9.2011 (Id. 40554302 – Pág. 180), bem como em razão da ausência de manifestação específica da parte executada quanto aos valores bloqueados, apesar de devidamente intimado (Id. 94635517), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da Fazenda Pública, observando os dados bancários informados no Id. 96790451. Condeno a parte executada nas custas processuais. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, após as anotações de estilo, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, o arquivamento deverá ser realizado com baixa no Cartório Distribuidor, com o respectivo registro para os fins próprios. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 10:31

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de CELSO CESAR DE SANTANA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:49

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 10:49

Conclusos para decisão

18/03/2022, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 16:13

Conclusos para despacho

29/03/2021, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 10:34

Conclusos para despacho

27/01/2021, 18:47

Decorrido prazo de CELSO CESAR DE SANTANA em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:08

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 08:45

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de expediente

05/10/2020, 16:03

Juntada de Petição de expediente

05/10/2020, 15:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/10/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/10/2019, 02:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2019, 01:32

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2019, 00:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2018, 01:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/11/2018, 01:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2013, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2013, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/05/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2013, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

10/05/2013, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2013, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2013, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/04/2013, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/05/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2012, 02:24

Requisição de Informações (Intimacao)

28/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

20/03/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2012, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/03/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2012, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2012, 01:33

Requisição de Informações (Intimacao)

07/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2012, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/01/2012, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2011, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/10/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2011, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/09/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

15/08/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/06/2011, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/06/2011, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2011, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Retorno ao Arquivo)

29/07/2010, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/07/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2010, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Retorno ao Arquivo)

19/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/05/2010, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2010, 01:43

Requisição de Informações (Intimacao)

12/05/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/05/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/05/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/05/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/02/2010, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2010, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

09/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/01/2010, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

13/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/10/2009, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2009, 02:07

Requisição de Informações (Intimacao)

07/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/10/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/10/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2009, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2009, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/09/2009, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2009, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

16/09/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2009, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/09/2009, 00:58

Provisório (Suspensao do Processo)

02/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/07/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/06/2009, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

29/06/2009, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/06/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2009, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2009, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2009, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2009, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/06/2009, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2009, 01:34

Requisição de Informações (Intimacao)

28/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2009, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

25/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/05/2009, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/05/2009, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2009, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2009, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2009, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/02/2009, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/02/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 01:10

Despacho (Despacho)

04/02/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2009, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2009, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/01/2009, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/01/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/01/2009, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

07/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/12/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

17/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2008, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2008, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2008, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/12/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

10/12/2007, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/11/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2007, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/10/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/09/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/09/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2007, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:49

Despacho (Despacho)

04/07/2007, 03:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/06/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 02:11

Despacho (Despacho)

26/04/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/10/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

17/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/05/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/05/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/03/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/03/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/03/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

17/03/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/03/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2006, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

17/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

05/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2005, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/11/2005, 03:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2005, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/07/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2004, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/10/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2004, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2004, 01:25

Movimento Legado (Devolvido)

27/09/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2004, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/05/2003, 01:53

Decisão

•07/04/2021, 16:13

Despacho

•28/01/2021, 10:34

Despacho

•21/10/2020, 08:45