Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-33.2019.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-33.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000171-33.2019.8.11.0020. Exequente: JUVENAL ALVES DE LIMA Executado: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no qual a parte exequente objetiva o recebimento do valor atualizado de R$ 5.748,77 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Intimado, o executado impugnou à execução, alegando excesso, tendo apresentado cálculo no valor que entende correto de R$ 3.886,41 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). Passa-se à apreciação. Consta na sentença dos autos, a seguinte decisão: JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, e, para tanto, CONDENO a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), a título de danos materiais, valor este dado ao menor orçamento acostado aos autos, o qual deverá ser corrigido e atualizado, a partir da citação valida, pela taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária). No entanto, a parte exequente elaborou o seu cálculo aplicando atualização monetária distinta. Logo, assiste razão ao executado. Por sua vez, o cálculo elaborado pela parte executada está de acordo com os índices e parâmetros fixados na sentença, que foi mantida pela Turma Recursal. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação à execução apresentada pelo executado e HOMOLOGA-SE o cálculo juntado no id. 107084279, no valor total atualizado de R$ 3.886,41 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLON ARTHUR PANIAGO DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 31/10/2025 23:59

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)