Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000572-96.2020.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000572-96.2020.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000572-96.2020.8.11.0052.. REU: TAIS CRITINA DA ROCHA SILVA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de Taís Cristina da Rocha Silva, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 329 Código Penal. Narra a denúncia: “Consta dos inclusos termo circunstancial de ocorrência n. 14/2019 (PJe 1000572-96.2020.8.11.0052) que no dia 01 de maio de 2019, por volta das 00hs20min, em estabelecimento comercial denominado “Bar do Chaim”, localizada na Rua Ceará, Bairro Vila Maria, na cidade de Rio Branco/ MT, a denunciada, Tais Cristina da Rocha Silva, com consciência e vontade, exercer direito de qual foi suspenso ou privado por decisão judicial, uma vez que descumpriu medida cautelar imposta pelo processo de Código 53340, número único 1962-89.2018.811.0052, qual seja, “recolhimento domiciliar noturno das 21h00min até as 05h00min.” Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, memoriais finais, requereu a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. A testemunha Breno Kayan Barbosa, em fase judicial, relatou que não estavam no bar, mas sim na frente da casa de Taís, detalhando que estavam um pouco do lado da casa dela, cerca de 6 metros, não exatamente no bar nem em frente à casa dela. Explicou que não estavam dentro de casa, mas, na rua. Em um segundo momento, respondeu que Taís não saiu longe da casa, que ficou somente na “beira do portão”. Em seguida, informou que ela não saiu para a rua, que saiu para a frente da residência, no terreiro. Everaldo Jacinto da Silva, durante a instrução, narrou ter sido informado de que a acusada se encontrava no bar do Chaim, sendo que, de fato, a localizaram lá. Confirmou que ela foi encontrada no local já tarde da noite, após o horário dela. Respondeu que a abordagem se deu após às 18 horas, já em horário noturno, e que, no momento, ela estava em frente ao bar, na calçada, onde as pessoas ficam. Em Juízo, Geovane Máximo Lacerda, relatou que durante rondas pelo bairro Vila Maria, ao fazer a esquina, viu Taís e Breno em movimento suspeito. Respondeu ter ciência de que ela deveria cumprir prisão domiciliar e que por isso a conduziram. Esclareceu que a abordagem ocorreu entre 23 horas e 00 horas e que, quando a avistou, Taís estava na rua, na via pública, tendo corrido em direção ao bar ao perceber a viatura. O informante Durval Ferreira de Jesus, avô da acusada, relatou que Taís estava no meio da rua, em frente à casa dela, quando veio, passou pelo depoente, e entrou, batendo a porta do banheiro. Respondeu que eram 2 ou 3 horas da manhã quando os fatos ocorreram, se recordando que era tarde da noite. Esclareceu que a acusada estava no meio da rua e foi até sua casa. Ao ser interrogada em fase judicial, Taís Cristina da Rocha Silva disse estar dormindo na residência de seus avós, dormindo, quando Breno chegou lhe chamando, de madrugada. Foi atende-lo em frente à sua casa. Confirmou estar ciente de que não poderia abandonar o lar entre 21 horas e 5 horas, mas pensava que por estar em frente à sua casa não teria importância. Explicou que estava no meio fio, entre a bardo Chaim e sua casa. Quando questionada, alegou que estava de costas para a causa de seus avós, em frente à casa ao lado da sua, e que correu para a casa de seus avós porque a polícia estava vindo do rumo de sua casa. Reforçou ter acreditado que por estar do lado de casa não estaria descumprindo a ordem. Analisando as provas produzidas ao longo da instrução, concluo ter ficado concretamente demonstrado que a acusada Taís Cristina da Rocha Silva cometeu o crime lhe imputado na denúncia, pois, mesmo sabendo que deveria se recolher durante o período noturno, foi flagrada em via pública durante a madrugada. A acusada alega que, por estar em frente à sua residência, acreditou que não estivesse descumprindo a medida cautelar. Todavia, tal argumento não prospera, pois, a medida cautelar diversa de prisão é clara em estabelecer que, entre 21 horas e 5 horas, ela deveria estar recolhida em seu domicílio, o que não aconteceu no presente caso, onde foi flagrada na rua. A própria acusada, em determinado momento, afirma que não estava em frente à sua casa, mas sim em frente à residência vizinha. Confirmando a prática delitiva, o informante Durval Ferreira de Jesus ratifica o depoimento de Geovane Máximo Lacerda, no sentido de que Taís estava em via pública em via pública no momento em que os policiais chegaram e que isso se deu após o horário estipulado na decisão juntada ao id. 39165853 (fl. 1). Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Diante do exposto, a condenação nos termos da denúncia é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar Taís Cristina da Rocha Silva, já qualificada nos autos, à pena prevista para o delito previsto no art. 359 do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria das reprimendas impostas ao acusado. O art. 359 do Código Penal prevê pena de 3 meses a 2 anos de detenção ou multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. A ré era primária à época dos fatos. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social da ré, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 3 meses de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se faz presente a confissão espontânea, todavia deixo de considera-la em razão de nesta fase a reprimenda não poder ficar abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 3 meses de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em 3 meses de detenção. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal, e valendo-se da regra disposta no §2º, segunda parte, do citado artigo, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, a ser especificada pelo juízo da execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” A acusada não chegou a ser presa em razão dos fatos apurados nestes autos. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, fixa-se o regime aberto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, o magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES COMUNS Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da destinação do veículo. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, §2º, do CPC, na tabela da OAB, nos atos processuais efetivamente praticados e no trabalho desenvolvido na ação penal, fixo os honorários advocatícios em 4 URH. Expeça-se a respectiva certidão de nomeação em nome do advogado Dra. Isabela Caroline Ferreira Machado, OAB/MT 21.711/O. Cientifique-se o Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss.. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-á indagado se deseja recorrer da sentença; expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor.”, assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 416, caput e parágrafo único. Transitada em julgado a sentença para as partes, determino as seguintes providências: I-) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva II-) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) Comunique-se ao cartório distribuidor. IV-) Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) Intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), arquive-se o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)