Procedimento Comum Cível 1000601-12.2019.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000601-12.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000601-12.2019.8.11.0108.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADIR GOUBAD Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ADIR GOUBAD em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 26029497). O requerente opôs embargos de declaração ao ID 26335291, sendo rejeitado na decisão de ID 31723316. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, em síntese, a inexistência da prescrição da pretensão punitiva, bem como a legalidade da intimação do requerente por edital (ID 28632637). O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 41069314. Aportou aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento de n. 1011381-10.2020.8.11.0000 apresentado pelo requerente, o qual desproveu o recurso (ID 56129864). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não há questões preliminares a serem dirimidas, sendo as partes legítimas, bem representadas, bem como os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência da prescrição intercorrente; b) a legalidade da intimação do requerente por edital. Sendo assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido e decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(91)