Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001188-98.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001188-98.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: Maria Camilo de Souza Maniezzo Requerido: Estado de Mato Grosso e Município de Colider Processo 1001188-98.2023.8.11.0009 Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA CAMILO DE SOUZA MANIEZZO em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE COLIDER objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada “determinar que os Réus, imediatamente, forneçam à parte autora o procedimento cirúrgico de REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO, além de outros tratamentos, anteriores e posteriores, que se fizerem necessários, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, além de incidir em multa cominatória de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida diariamente do valor de R$1.000,00 (mil reais) ou outra quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência e sem prejuízo de outras medidas de urgências necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente a que se destina a ação, nos termos do art. 536 e ss. do CPC;”. Sustenta, em síntese: “A autora, IDOSA DE 75 ANOS DE IDADE, foi diagnosticada com GONARTROSES PRIMARIAS(CID:M17.1) e COMPLICAÇÕES DE DISPOSITIVOS PROTÉTICOS, IMPLANTES E ENXERTOS ORTOPÉDICOS INTERNOS (CID:T84), apresentando dor intensa, edema importante, limitação do arco do movimento e perda funcional do joelho, que causam incapacidade para realização de atividades diárias. Ressalta-se que a paciente já realizou procedimento de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, sobrevindo a necessidade do procedimento cirúrgico de REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO, em caráter de urgência, eis que a morosidade pode ensejar risco de sequelas permanentes e irreversíveis de dor crônica e não conseguir mais deambular a não ser na cadeira de rodas. Ante a ausência de recursos financeiros para arcar com o custo do medicamento, a autora procurou a Defensoria Pública que expediu os Ofícios nº 224/2023 e 225/2023, respectivamente à Secretaria de Saúde Municipal e à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando informações acerca do fornecimento do procedimento. Todavia, e em que pese a paciente estar regulada junto à Central de Regulação do Estado desde 25/05/2023, e a despeito da gravidade do quadro, do direito fundamental à saúde e do correlato dever jurídico do Estado de prestá-la com a máxima eficiência e efetividade, os ofícios sequer foram respondidos e a autora até o presente momento não recebeu o tratamento. Ademais, a autora e sua família não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do medicamento. Sem contar com solução administrativa para o seu problema, e dada à urgência do caso, não resta alternativa senão se socorrer da via judiciária para ver valer o seu direito fundamental subjetivo de assistência integral à sua saúde.”. É o relatório. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe-se, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Em parecer o NAT concluiu: Há comprovação de que a parte RECLAMANTE necessita do procedimento ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO – REVISÃO/RECONSTRUÇÃO, mas não em um contexto de urgência ou emergência, o que autoriza que o procedimento seja realizado em prazo razoável, especialmente considerada a idade da RECLAMANTE. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade e plausibilidade da pretensão da parte autora a uma MEDIDA PARCIALMENTE URGENTE em face da possibilidade de maior padecimento, caso não seja realizado o procedimento. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência determinando que as RECLAMADAS providenciem, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o procedimento cirúrgico ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO – REVISÃO/RECONSTRUÇÃO, conforme indicado, e libere a realização dos procedimentos, exames e tratamentos médicos e tudo o mais que se fizer necessário ao restabelecimento de sua saúde (SUS ou particular), sem licitação, apta a atender as necessidades específicas exigidas para os cuidados e tratamentos necessários especializados, bem como a utilização do meio de transporte, se necessário, adequado à dimensão das enfermidades, estando regulada. Intimem-se, também, pessoalmente, o Gestor da Central de Regulação de Urgência e Emergência do Estado, ou quem lhes faça as vezes (Av. Prainha esquina com Rua Dom Bosco), para que adote toda as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial; bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde, a fim de que cumpra a decisão liminar, e que se realizem os tramites urgentes e necessários para transferência do paciente, com efetivo cumprimento da liminar. Sendo a paciente encaminhada a hospital particular, correrão as despesas por conta do Sistema Único de Saúde, ainda que em outra unidade da federação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite(m)-se a requerida para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à requerente para a réplica em 15 (quinze) dias. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação das partes RECLAMADAS. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SAS - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA DE SINOP LTDA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OLIVEIRA E TREVISAN LTDA em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WENDEL LUIZ RODRIGUES TEODORO LTDA em 02/03/2026 23:59

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)