Execução de Título Extrajudicial 1002100-37.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002100-37.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002100-37.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Desde logo já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer oficiosamente, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Com o introito, reconhece-se a impertinência da exceção para o conhecimento das matérias suscitadas pelos Executados. Realmente, se bem consideradas as alegações de defesa, vê-se a alegação de falta de certeza e de liquidez da obrigação, decorrente, ao que parece, da inexistência de prestação anterior a justificar o crédito exigido. Tal alegação, evidentemente, não se ventila por exceção de pré-executividade, dada a necessária instrução probatória, justamente para que se confirme, ou não, as alegações feitas, assim a restringir a análise no bojo de execução. De resto, não se tem por impertinente a execução da cláusula penal que, expressa no contrato, esteja a predefinir as perdas e danos decorrentes do inadimplemento do devedor. Em razão de sua eficácia executiva, admite-se a execução da cláusula. Se, por outro lado, não se reuniram as circunstâncias fáticas necessárias à incidência de tal cláusula penal, pelo que já se expôs, é questão que não se discute pela estreita via da exceção, não prescindindo a parte, então, da oposição de embargos. Decido. DEIXO de conhecer, pois, os pedidos ventilados pelos Executados em sua exceção, mantendo incólume a pretensão executória da Exequente. A fim de dar prosseguimento ao feito, impõe-se o indeferimento do pedido de coerção feito pela Exequente, atinente à restrição de habilitação dos Devedores para conduzir veículos. Isso porque as circunstâncias que se inferem da relação processual revelam inadimplemento e, mais precisamente, a insuficiência da presente execução, embasada que é na responsabilidade patrimonial dos devedores, decorrentes da inexistência de patrimônio dos Executados. Vê-se que, como assentados, na condição de pequenos produtores, residentes em assentamento rural, sem bens a serem penhorados, e, mais importante, sem indícios de dissipação de patrimônio ou de desvio de bens, a medida de coerção só serviria para causar constrangimento aos Devedores, sem possibilidade de ensejar o cumprimento da obrigação. Aliás, sendo pequenos produtores, assentados, mostra-se impertinente o pedido de penhora de faturamento obtido por vendas mediante pagamento com cartão de crédito. INDEFIRO, pois, os pedidos de coerção e de penhora feitos pela Exequente. DETERMINO, pois a suspensão do feito, por falta de bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes ou até o advento do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do levantamento do sobrestamento do feito (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo prescricional, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem sobre a pertinência da extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A Exequente poderá, a qualquer tempo, pedir o desarquivamento dos autos, desde que, mediante suas próprias diligências, indique bens disponíveis dos Executados. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 20 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILTON FERNANDES DE MORAIS em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MILTON FERNANDES DE MORAIS em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ILDINEA ANDRADE SOUZA em 03/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

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