Execução Fiscal 1001997-16.2018.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1001997-16.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 25 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001997-16.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 2.151,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE JUINA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: F. A. TIEPPO PEZOLATO - ME Endereço: RUA VINICIUS DE MORAIS, 162, MÓDULO 02, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUINA EM DESFAVOR DE F. A. TIEPO PEZOLATO - ME. DECISÃO: ''Vistos, etc. 1. Recebo a exordial eis que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 319 do Novo Código de Processo Civil. 2. Cite-se o devedor, conforme requerido na inicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Na hipótese da citação pessoal restar frustrada, independentemente de nova manifestação da Exequente e de nova conclusão ao Gabinete, determino, como expressamente autorizado pelo artigo 8º, inciso III, da LEF[1], a citação por edital do devedor. Consigno que o Edital de Citação deverá ser expedido com as informações necessárias previstas no inciso IV[2] do mesmo artigo 8º e com o prazo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo da citação, se o devedor não efetuar o pagamento do débito, nem constituir advogado, proceda-se à nomeação de curador especial, o que pode ser feito diretamente pela Secretaria, nos termos do art. 72, inciso II do Novo Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito e requerer as medidas constritivas que entender necessárias, sob pena arquivamento provisório (art. 2º, alínea “a” do Provimento n. 10/2007 – CGJ). 7. Desde já, consigno que em virtude do volume de execuções fiscais que tramitam nesta vara e considerando o seu atual quadro funcional e, ainda mais, corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC[3], aplicado analogicamente neste caso por força do artigo 1º da LEF[4], não será deferida a expedição de ofícios com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, cuja obrigação legal competente à própria Exequente, que pode, inclusive, se valer do permissivo processual contido no artigo 828 do CPC. Ressalto, ainda, que a expedição de ofícios com este objetivo somente é viável em situações excepcionais, quando o credor já esgotou todos os meios ao seu alcance (STJ AgRg no Ag 757.952/RS)[5]. 8. Oportunamente, advirto a Exequente de que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. 9. Em caso de inércia da Exequente, independentemente de novo conclusão ao Gabinete, certifique-se e arquive-se provisoriamente o feito até manifestação da parte interessada, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Exequente requerer, a qualquer momento, o seu desarquivamento. Às providências. JUÍNA, 12 de março de 2019. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURRAYNE SANTOS MACEDO, digitei. JUÍNA, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) MARCOS BODSTEIN VILAÇA FILHO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

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