Execução de Título Extrajudicial 1002600-82.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002600-82.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Bunge Alimentos S/A Executada: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Processo nº 1002600-82.2020.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida em Quantia Certa Vistos etc. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, todavia, o exequente pode optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu (STJ - AgInt no AREsp: 1022462 SP 2016/0310417-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017). Destarte, rejeito a arguição de incompetência (Num. 47448568 - Pág. 5). Como providência prévia ao arbitramento judicial (CPC, art. 809, §1º), em observância ao princípio do contraditório substancial, a parte executada foi intimada sobre a estimativa apresentada pela parte exequente, todavia, manteve-se inerte. Destarte, inexistindo oposição, acolho a estimativa apresentada pela parte exequente. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de identificação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em 13/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)

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