Execução de Título Extrajudicial 0002880-11.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002880-11.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002880-11.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TOME Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, em desfavor de PRISCILA DE OLIVEIRA TOME, ambos já qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua devida homologação, conforme petição de ID 120440670. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, determinando a secretaria do Juízo que promova as anotações necessárias junto ao sistema para retificação do polo passivo. No mais, o feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, c/c 924, inc. II, do mesmo Diploma. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames dos artigos retromencionados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, c/c 924, inc. II, do mesmo Diploma. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos da avença. DETERMINO a liberação da restrição judicial via Sistema RENAJUD do veículo: RENAULT/SANDERO, ano de fabricação 2010, placa NPH6G15, RENAVAM 00266570470, Chassi: 93YBSR7RHBJ669093, de propriedade da requerida. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILA DE OLIVEIRA TOME em 25/01/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO SCHNEIDER em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

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