Procedimento Comum Cível 0000196-25.2013.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000196-25.2013.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000196-25.2013.8.11.0036 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por HELLENICE SOUZA DE MORAES, já qualificado nos autos, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Após o retorno dos autos da segunda instância, a parte autora limitou-se a requerer a remessa do feito ao setor contábil do Juízo. (Id. 75075816) Em seguida, o pleito foi acolhido, determinando-se a elaboração de cálculos atualizados, com posterior intimação das partes prosseguimento do feito. (Id. 107657695) Laudo pericial acostado ao Id. 107779129. Procedeu-se a intimação das partes em duas ocasiões, ao Id. 108950072 e Id. 109210433, contudo, quedaram-se inertes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, visto que a parte autora manteve-se inerte quanto ao cumprimento do ato e diligências determinadas por este Juízo, deixando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Ainda, cabe pontuar que foi procedida a intimação da parte autora, por duas vezes, através da defesa constituída e, assim, respeitando o disposto no art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, não cumprindo com o ato processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, em vista a concessão de AJG. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de HELLENICE SOUZA DE MORAES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELLENICE SOUZA DE MORAES em 11/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(22)