Execução de Título Extrajudicial 1031577-77.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031577-77.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1031577-77.2017.8.11.0041 Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jose Alimentos Dallas Industria e Comércio Ltda contra F.M. Subrinho EPP, cujo a executada até hoje não foi citada. Intimado, o exequente não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Esta ação foi ajuizada em 2017 e até hoje não houve citação da parte executada. A exequente, intimada em fevereiro de 2022 e, novamente, em setembro de 2022 sobre a certidão negativa, deixou de se manifestar nos autos. Como se sabe, a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, ausente, implica na extinção do processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que para a validade do processo é indispensável a citação inicial da parte ré, bem como incumbe à parte demandante promover esse ato, nos termos dos arts. 239 e 240, § 2º, ambos do CPC/2015. 2. Embora intimado para que se desincumbisse do ato processual que lhe competia, isto é, fornecer o endereço correto do demandado, diante da tentativa de localização frustrada do réu, de modo a viabilizar a citação ou postular outra providência apta a possibilitar o andamento do feito, a instituição de ensino não atendeu o comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo. 3. Assim, outro caminho não há senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, hipótese que não se confunde com o abandono da causa, sendo inaplicável, no caso, a Súmula nº 240 do STJ, na medida em que não angularizada a relação processual na origem. 4. Apelação desprovida. (TJAC; AC 0713095-88.2019.8.01.0001; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Luís Camolez; DJAC 28/02/2023; Pág. 10 Posto isto, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela exequente. Se honorários, em razão da inexistência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. M. SUBRINHO - EPP em 19/07/2023 23:59.

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