Apelação / Remessa Necessária 1044181-31.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 583.721,05

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA MORESCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA CRISTINA MORESCHI

OAB/MT 6800·CPF·Representa: Réu

AMARO CESAR CASTILHO

OAB/MT 4384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/07/2023, 14:43

Baixa Definitiva

17/07/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 14:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

18/02/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/07/2023, 14:43

Baixa Definitiva

17/07/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 14:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•20/06/2023, 11:31

Outros documentos

•15/12/2022, 19:33

14/07/2023, 13:11

Decorrido prazo de COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

18/02/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 10:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 19:33

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 13:28

Provimento por decisão monocrática

05/12/2022, 07:19

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 18:24

Conclusos para decisão

06/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:00

Juntada de Certidão

01/09/2022, 18:49

Juntada de Certidão

01/09/2022, 18:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/09/2022, 18:45

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 13:33

Decisão

•05/12/2022, 07:19

Recurso de sentença

•22/07/2022, 09:52

Sentença

•24/05/2022, 12:26

Ato ordinatório

•07/02/2022, 14:35

Decisão

•10/01/2022, 18:36