Execução Fiscal 0000697-43.2016.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2016

Valor da Causa

R$ 11.572,37

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2023, 19:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 12:41

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 26/07/2023

25/07/2023, 16:17

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

25/07/2023, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 16:16

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000697-43.2016.8.11.0110. ; Valor causa: R$ 11.572,37; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito intimando a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido de desistência retro. Nada mais. Campinápolis-MT, 17 de julho de 2023. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:23

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

06/08/2023, 19:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 12:41

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 26/07/2023

25/07/2023, 16:17

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

25/07/2023, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 16:16

Extinto o processo por desistência

25/07/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000697-43.2016.8.11.0110. ; Valor causa: R$ 11.572,37; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito intimando a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido de desistência retro. Nada mais. Campinápolis-MT, 17 de julho de 2023. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000697-43.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STELLA MARA FRANCO FERREIRA, CARLOS JORGE FERREIRA Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 35.707,20 (trinta e cinco mil setecentos e sete reais e vinte centavos). Conforme Certidão de Dívida Ativa anexa, o crédito em questão é abaixo do valor supramencionado (Id. 118050088). Veja-se o que dispõe a norma supracitada: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 10:31

Conclusos para decisão

25/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:50

Recebidos os autos

24/08/2022, 17:07

Juntada de certidão da contadoria

24/08/2022, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

24/08/2022, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/08/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 17:45

Conclusos para decisão

02/06/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 19:38

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 20:03

Recebidos os autos

21/04/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 20:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/04/2021, 19:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 09:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:02

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 20:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2021, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

04/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2020, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2019, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/12/2019, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/09/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/08/2019, 01:59

Recebimento (Vindos do Advogado)

06/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2019, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2018, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2018, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:22

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

21/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

16/05/2018, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2017, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2017, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2016, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2016, 01:48

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/11/2016, 01:44

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:01

Decisão

•19/06/2023, 10:31

Despacho

•10/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:29

Decisão

•06/07/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 20:02

Documento de comprovação

•22/03/2021, 13:33