Petição Cível 1000707-81.2022.8.11.0006 - TJMT

Petição Cível 1000707-81.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/04/2025, 14:04

Processo Desarquivado

26/04/2024, 11:09

Arquivado Provisoriamente

19/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 08:20

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material, na qual a autora aponta falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ocorre que tal matéria foi afetada como Tema 1150, perante o E. STJ, com o seguinte questionamento: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32;c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Sobre o tema, há comando no sentido da suspensão de todas as ações em curso, que ratificou o quanto decidido na SIRD- SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.- nº 71/TO, decisão de 18.03.2021. Portanto, há que se suspender o feito até o deslinde da questão perante o STJ. Intimem-se. Às providências.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 12:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

20/06/2023, 12:28

Conclusos para despacho

10/08/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 08:16

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:56

Documentos

Decisão

•20/06/2023, 12:28

Outros documentos

•06/07/2022, 12:37

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Todas as movimentações(68)