Procedimento Comum Cível 1000728-47.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000728-47.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000728-47.2016.8.11.0045.. REQUERENTE: NERI ROMAN e IVETE INES BORTOLI ROMAN REQUERIDO: JACKELINE BARBOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Em atenção ao pedido de Id. 121180563 e documento anexo, redesigno a audiência de instrução para o dia 03 de outubro de 2023 às 16h30 (horário de Cuiabá/MT). Consigo que o ato será realizado por videoconferência, haja vista a manifestação das partes nesse sentido (Id. 121180563 e 121689939). As partes e testemunhas deverão comparecer na sala virtual, munidos de documento pessoal com foto, na data e horário agendado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdmMWFlYWQtNjY2ZC00OGM1LTllZDYtNTAwZDZjMmQ3Y2Uy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221dca7268-7697-4910-a7d9-3c810834c40b%22%7d Em caso de problemas de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas entrarem em contato com este Juízo, PREVIAMENTE, NA DATA DO ATO, através do WhatsApp Business deste Gabinete, qual seja: (65) 3548-2143. Ainda, em caso de dificuldade tecnológica de acesso, poderão as partes e as testemunhas, comparecerem na data e horário acima aprazado, na sala de audiências do Gabinete da 4ª Vara Cível, localizada no Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para participação física no ato. Indefiro o pedido de expedição de ofício a empresa Transete Transportes (Id. 121689939), pois trata-se de diligência que compete à parte requerente, e ainda, não comprovado pela parte requerente que não obteve êxito em encontra-las com as informações que detém. A propósito: “CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA - LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - DESPROVIMENTO. - Consoante jurisprudência assentada pelos Tribunais Superiores, "compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" - Nesse espeque, não configura inversão dos atos processuais o indeferimento de diligência com vistas a localizar testemunha, mormente quando não esgotados outros meios de busca disponíveis”. TJ-MG - COR: 10000181155474000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019)Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000728-47.2016.8.11.0045.. AUTORES: NERI ROMAN e IVETE INES BORTOLI ROMAN REQUERIDO: JACKELINE BARBOSA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por NERI ROMAN e OUTRA em face de jackeline barbosa. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida se pronunciou postulando pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas (Id 81106754). Os autores se manifestaram no Id 81667785, requerendo também, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida. Em petição de Id 82938207, a requerida formulou pedido de expedição de ofício ao “GRUPO BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA”, empresa proprietária do veículo envolvido no sinistro, dirigido pelo filho dos autores (vítima do acidente), objetivando informações sobre o recebimento de seguros particulares e DPVAT, pelos requerentes, argumentando para tanto, a negativa de acesso às informações. Anexou documentos. Decisão de Id 91283618, requisitando a remessa do processo n. 1000882-65.2016.8.11.0045 (feito conexo). Vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas, sendo assim, passo a apreciar as preliminares e questões prejudiciais de mérito alegadas em contestação. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Pois bem. Inicialmente, considerando a decisão do juízo da Segunda Vara Cível que reconheceu a conexão entre o presente feito e ação indenizatória n. 1000882-65.2016.8.11.0045, decisão este que foi ratificada por este juízo no Id 91283618, superada está a preliminar de conexão levantada pela requerida. DA PRESCRIÇÃO Pois bem. Quanto à prescrição, necessária a observar o prazo trienal indicado pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual não ocorreu no caso concreto. Não há que falar em prescrição, pois, conforme disposto pelas partes o acidente (evento danoso) ocorreu em 25.03.2016 e o ajuizamento da ação deu-se em 31 de maio de 2016, conforme se vê do registro de autuação constante do PJE, portanto, antes de decorrido o prazo trienal. Da interpretação conjugada das normas do art. 240, caput e § 1º, do CPC/2015 e 202, I, do CC/2022, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. Assim, tendo em vista a citação válida ocorrida (Id 67033653), ou seja, retroagiu a data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. Posto isto, rejeito a prescrição suscitada. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, vale destacar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. In casu, em que pese às alegações da requerida, constata-se que não logrou êxito em demonstrar que as declarações de hipossuficiência juntadas aos autos (Id 1393323 e Id 1393332) não traduzem a verdade, pois não comprovou que os autores possuem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, ainda mais, considerando o valor atribuído à causa, a saber: R$ 400.000,00, (quatrocentos mil reais). Ademais, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Assim, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão do benefício aos requerentes, não há assim, qualquer justificativa ou motivo para a revogação da benesse neste momento. Diante disso, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça formulada em preliminar de contestação. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Sobre a denunciação da lide dispõe o art. 125, do CPC, verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Pois bem. Da leitura do dispositivo legal, verifico ausente no presente caso, qualquer das hipóteses previstas para denunciação da lide. Ainda, verifica do excurso fático, o que pretende a parte requerida é a denunciação da lide como meio de defesa na ação contra si ajuizada, como tentativa de atribuir ao denunciado a responsabilidade por eventual condenação relativa à indenização pleiteada na presente demanda, o que não pode ser admitido. Consoante orientação do STJ, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro, vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. DESCABIMENTO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A denunciação à lide é descabida na hipótese em que a parte pretende simplesmente transferir a responsabilidade a terceiro. Denota-se que a tese da agravante se limita a ausência de responsabilidade, relacionada, portanto, a improcedência da ação indenizatória. Não envolve direito de regresso, a ensejar o enquadramento da situação na hipótese do art. 125, II, do CPC. Essa modalidade de intervenção de terceiro é descabida na hipótese em que a parte pretende apenas transferir responsabilidade a terceiro, conforme os precedentes do STJ e desta Corte. Caso haja o efetivo direito regressivo da parte agravante contra a empresa Artesanato Kaskão LTDA., ou contra Município de Gramado/RS, poderá exercê-lo por meio de ação autônoma, conforme prevê o § 1º do art. 125 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52007721520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 04-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. COLISÃO ENVOLVENDO TRÊSVEÍCULOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO TERCEIRO PARTICIPANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52477326320218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-06-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TERCEIRO MOTORISTA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, àquele que por força de disposição contratual ou lei tem o dever de ressarcir pelos danos suportados pelo garantido. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, com reflexo na jurisprudência desta Corte, a discussão sobre novos fatos que possam, inclusive, elidir a culpa do denunciante, não tem espaço na via da denunciação da lide, que não pode servir para tentativa de eximir-se o réu da responsabilidade posta na lide primária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081302598, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2019). Posto isto, INDEFIRO o pedido de denunciação a lide da empresa TRANSETE. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como ponto controvertido da lide: a comprovação da responsabilidade da parte requerida pelo acidente, nexo causal entre o fato e os danos ocorridos em razão do sinistro, bem como a comprovação dos danos suportados (moral) pelos autores. Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Consigno que, quanto à produção de prova documental, a juntada de eventuais documentos novos deverá ser realizada até a data da audiência de instrução, sob pena de preclusão, sendo posteriormente, concedia vistas à parte contrária para se manifestar, nos termos do § 1º, do art. 437, do CPC. Defiro ainda, a expedição de ofício para “GRUPO BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA”, empresa proprietária do veículo envolvido no sinistro, dirigido pelo filho dos autores (vítima do acidente), requisitando informações sobre o recebimento de eventuais seguros particulares e DPVAT, pelos requerentes. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. Atente-se ao endereço indicado no Id 82938207. Com a juntada de resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 19 de setembro de 2023, às 14h00 (horário de Cuiabá/MT). Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse na realização do ato de forma virtual, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse de ambas as partes, será oportunamente disponibilizada certidão nos autos com o link e instruções de acesso à sala virtual. Discordando qualquer das partes, o ato será realizado normalmente, de maneira presencial. Intimem-se as partes para apresentarem/completarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que caberá ao advogado de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, conforme leciona o caput e § 1º do art. 455, CPC, sob pena de preclusão. Se preferir, poderá trazer as testemunhas, atempadamente arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (§ 2º do art. 455, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (autores e ré), para que compareça ao ato designado, a fim de prestar depoimento pessoal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Processo incluso na META 2 do CNJ. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de manifestação

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/03/2026 14:00, 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

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