Execução de Título Extrajudicial 1030349-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 08:10

Decorrido prazo de ADEMILSON DA SILVA FREITAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:45

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:45

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030349-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADEMILSON DA SILVA FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta pela parte MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de ADEMILSON DA SILVA FREITAS. Analisando detidamente esta demanda, bem como o processo n°. 1027128-89.2023.8.11.0001, verifica-se que, em ambos, são de contrato de prestação de serviço educacional, na qual a parte ADEMILSON DA SILVA FREITAS é inadimplente no valor de R$2.699,53 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). De proêmio, insta salientar que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante disposto no art. 337, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil. Portanto, em consultas realizadas no sistema PJE, verifico que o mesmo pedido no presente processo se encontra pendente de análise nos autos n°. 1027128-89.2023.8.11.0001, distribuído em 01/06/2022, neste mesmo juízo. Com efeito, verifico que ambas as ações possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, razão pela qual reconheço o fenômeno da litispendência, ante a identidade das partes e pedidos presentes neste processo. Assim, como a ocorrência da litispendência deve ser conhecida de ofício pelo julgador, com fundamento no art. 485, V, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Isento de custas (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/06/2023, 13:43

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 13:43