Procedimento Comum Cível 1034364-45.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034364-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIZETE DE SOUZA PEDROSO, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO(S): APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MARIZETE DE SOUZA PEDROSO Intimação - RECURSO ESPECIAL 1034364-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIZETE DE SOUZA PEDROSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1034364-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Alega a Recorrente violação ao artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, pelo fato de que, no caso presente, a prescrição foi interrompida com o pedido administrativo e assim se mantém ante da ausência de intimação da Parte quanto o arquivamento do processo. Ressalta que “o simples arquivamento do pedido, sem ciência expressa da parte, enseja a retomada automática do prazo prescricional interrompido pelo processo administrativo. Recurso tempestivo e devidamente preparado. Sem apresentação de contrarrazões no id. 164260652. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105, da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º, no art. 105, da CF passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, (...)” (grifei). Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há porque negar seguimento ao recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso, alega a Recorrente, em síntese, violação ao artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, pelo fato de que, no caso presente, a prescrição foi interrompida com o pedido administrativo e assim se mantém ante da ausência de intimação da Parte quanto o arquivamento do processo. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: [...]E, como consta nos autos, a parte autora protocolou pedido administrativo em 18/11/2008, o que fez com a prescrição fosse interrompida. Todavia, em 17/03/2009, o processo administrativo foi arquivado, o que fez com o que prazo prescricional fosse retomado, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil c/c art. 9º do Decreto nº 20.910/32. A presente ação judicial só foi ajuizada em 09/10/2018, mais de 8 (oito) anos depois da retomada do prazo prescricional, de modo, a pretensão está prescrita. Não obstante a Apelante alega que não foi pessoalmente intimada do arquivamento do seu pedido ou requerimento administrativo datado de 2008, constato que o processo só foi arquivado, em razão da requerente, deixar de dar andamento ou impulso aos autos administrativos. Logo, foi a Recorrente quem deu causa ao arquivamento do processo motivo pelo qual não havia que se falar em suspensão da prescrição. Desse modo, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, está evidenciado que ocorreu a prescrição do direito”. Logo, para o deslinde da controvérsia faz-se necessário a reanálise do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1686426 PB 2020/0076529-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIZETE DE SOUZA PEDROSO em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de recurso especial

Todas as movimentações(94)