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Ação Civil PúblicaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA PINHEIRO em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NAGELA COSTA ALVES em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA JUSTINO em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)