Execução de Título Extrajudicial 0010591-95.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010591-95.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EXECUTADO: CSW IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA Processo n. 0010591-95.2012.8.11.0041 Trata-se de cumprimento de sentença visando o recebimento do crédito exequendo desde o ano de 2012 em que, por meio do decisum de ID. 101807687, o Juízo deferiu a penhora via SISBAJUD e determinou o arquivamento do processo em caso de não localização de bens. A pesquisa restou infrutífera (ID. 102287408). Ato seguinte, a parte exequente alegou a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada e pugnou pela responsabilização dos sócios por meio da sucessão processual. O processo foi desarquivado e veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. O pedido do reconhecimento da dissolução irregular não merece prosperar, notadamente porque a Súmula 435 do STJ, que trata do redirecionamento da execução em face do sócio, é aplicável nas ações execuções fiscais e não contempla a presente execução civil. Ademais, não houve desconsideração da personalidade jurídica. 1 - Portanto, não preenchidos os requisitos, INDEFERE-SE a pretensão. Na hipótese vertente, como delimitado no ID. 101807687, ante a ausência de bens penhoráveis, incide com inteira justeza a norma do art. 921, III do CPC, o qual determina a suspensão do feito na pendência de bens passíveis de penhora. 2 - Destarte, com fulcro no artigo 921, §§ 2º e 3º do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo. 3 - ADVIRTA-SE a exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º, do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso a exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial na eventualidade de localizar bens do devedor aptos ao pagamento da dívida. 4 - Forte em tais fundamentos DETERMINA-SE o arquivamento provisório da execução. 5 - EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do credor no valor atualizado da dívida. 6 - Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas e formalidades de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI em 12/11/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

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