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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(23)