Agravo de Instrumento 1014236-54.2023.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1014236-54.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gustavo Tomazeti Carrara em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0023187-19.2009.8.11.0041, manejada em desfavor de Unicard Banco Múltiplo S.A., homologou o laudo pericial apresentado no id. 102158652 e deu por concluída a fase de liquidação de sentença. Inconformado, o agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois homologou o referido cálculo com base em premissa equivocada, consubstanciada na preclusão do direito do recorrente em questionar eventuais erros apresentados no cálculo pelo perito. Segue sustentando que os parâmetros do laudo apresentado pelo perito estão fora dos limites dos pedidos contidos na inicial e dos limites definidos na sentença, bem como que a presente demanda buscou a devolução do que pagou a mais ao banco Réu, no período compreendido entre outubro/2006 a dezembro/2007, nada devendo a instituição financeira recorrida. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja respeitada a Súmula nº 530 do STJ, afastando a incidência da taxa de juros de cheque especial ao caso, bem como a homologação da primeira perícia realizada nos autos pelo expert Thiago Jorge Machado, após a devida correção quanto à aplicação da taxa de juros aplicada a espécie, que deverá ser calculada no período dentro limites do pedido revisional (outubro/2006 a dezembro/2007), ou seja, sem compensação. Pois bem. Ante a ausência de pedido de tutela antecipada recursal, intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P. I. Cuiabá, 22 de junho de 2023. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GUSTAVO TOMAZETI CARRARA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 18/12/2023 23:59.

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Acórdão em 24/11/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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